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norma nº 5395/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5395 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação do lote 46, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, à empresa Bruna Caroline Souza.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.395, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^So do lote 46, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, a empresa
Bruna Caroline Souza.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui^oes legais e.
Considerando que a empresa Bruna Caroline Souza requereu, por meio do Processo n°
0309/2018, a doa9ao de um imovel para a constru^ao de suas instances no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa^ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Bruna Caroline Souza, inscrita no CNPJ/MF
17.244.792/0001-42, com sede na Rua Presidente Eurico Caspar Dutra n° 14, Nucleo Habitacional
Juscelino Kubitschek, no municipio e comarca de Pompeia-SP, o lote 46, da Quadra “B”, do Distrito
Industrial IV, num total de 507 metros quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de
Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, em de R$ 35.490,00
(trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e
confronta96es:
“Lote 46 - Quadra “B” - pela frente com a Rua Antonio Fontao Ferraz onde mede 13,00 (treze
metros); do lado direito de quern da Rua Antonio Fontao Ferraz olha para referido imovel, confronta
com o lote 47, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta
com o lote 45, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta com o lote
05, onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros quadrados, distante
45,00 metros da esquina da Rua Aparecido Paulo Caspar, situado no lado par da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constni9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constni9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
sob o n°
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto completo.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao d<
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a Integra
deste Decreto e as seguintes conduces: TT
a) compromisso de constni9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.395/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposii^oes previstas neste Decreto, independentemente de interpelatjao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva construt^ao das instala^oes previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru^ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Kcefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
.ic* Cavfes
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0 3-JAN 2020
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
*=

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