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norma nº 5398/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5398 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação do lote 31, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, à empresa Anderson Accarini Maciel.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.398, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao do lote 31, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, a empresa
Anderson Accarini Maciel.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando que a empresa Anderson Accarini Maciel requereu, por meio do Processo n°
0495/2019, a doa9ao de um imovel para a constru9ao de suas instances no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Anderson Accarini Maciel, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
26.972.913/0001-63, com sede na Rua Humberto Polizio n° 386, no municipio e comarca de Pompeia￾SP, o lote 31, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, num total de 507,00 metros quadrados, area
essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 11
de dezembro de 2019 em R$ 35.490,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa reais), lote esse
descrito dentro das seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 31 - Quadra “B” - pela frente com a Rua Antonio Fontao Ferraz onde mede 13,00 (treze
metros); do lado direito de quern da Rua Antonio Fontao Ferraz olha para referido imovel, confronta
com o lote 32, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta
com o lote 30, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta com o lote
20, onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros quadrados, distante
104,00 metros da esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado par da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto completo
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto completo.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao do?,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a Integra
deste Decreto e as seguintes conduces: J/
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
www.pompeia.sp.gov.br c„PJ JL,»
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.398/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
dispositjoes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indenizafao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru^ao das instala9des previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constni9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
tISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal \
ISAB
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
ayfes
Diretora da Secretaria do'Gabinete
i
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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