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norma nº 5401/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5401 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação do lote 27B, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, à empresa Eva Mendes Pestana dos Santos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.401, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao do lote 27B, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, & empresa
Eva Mendes Pestana dos Santos.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui96es legais e,
Considerando que a empresa Eva Mendes Pestana dos Santos requereu, por meio do Process©
n° 740/2018, a doa<?ao de um imovel para a constru9ao de suas instances no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
DECREE A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Eva Mendes Pestana dos Santos - ME inscrita no CNPJ/MF sob
o n° 64.499.296/0001-10, com sede na Rua Getulio Vargas n° 161, no municipio e comarca de
Pompeia-SP, o lote 27B, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, num total de 507,00 metros
quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de
Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 35.490,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos
e noventa reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e confronta9des:
“Lote 27B - Quadra “B” - Pela frente com a Rua Antonio Fontao Ferraz onde mede 13,00 (treze
metros); do lado direito de quern da Rua Antonio Fontao Ferraz olha para referido imovel, confronta
com o lote 21A, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido,
confronta com o lote 27C, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta
com o lote 26, onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros
quadrados, distante 26,00 metros da esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado par da
numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificaqao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao def
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra
deste Decreto e as seguintes conduces: -'72^
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.401/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposiijoes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indenizajpao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva construgao das instances previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
SlSTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal I
ISAB
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Ts Diretora da Secretaria do Gabinete
1 o 3 JAN
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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