br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 5404/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5404 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação do lote 22, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, à empresa Evandro Costa da Silva.
native_id74218

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

\ /
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.404, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao do lote 22, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, a empresa
Evandro Costa da Silva.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando que a empresa Evandro Costa da Silva requereu, por meio do Processo n°
0948/2019, a doa9ao de um imovel para a constni9ao de suas instances no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
DECRET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Evandro Costa da Silva, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
31.476.381/0001-03, com sede na Rua A n° 230, Distrito Industrial, no municipio e comarca de
Pompeia-SP, o lote 22, da Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, num total de 507,00 metros
quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de
Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 35.490,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos
e noventa reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 22 - Quadra “C” - Pela frente com a Rua Antonio Fontao Ferraz onde mede 13,00 (treze
metros); do lado direito de quern da Rua Antonio Fontao Ferraz olha para referido imovel, confronta
com o lote 23, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta
com o lote 21, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); fmalmente pelos fundos, confronta com o lote
35, da mesma quadra, onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros
quadrados, distante 78,00 metros da esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado impar da
numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constni9ao das instala9des previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de￾pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a Integra
deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
.
'a=
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.404/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposipoes previstas neste Decreto, independentemente de interpela^ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
r
ISABEL CRISTINA ESCORC E JANUARIO
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
na Kicz' uay^es
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

open original →