| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5405 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Doação dos lotes 44 e 45, da quadra "B", do Distrito Industrial IV, à empresa Metalnobre - Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda. |
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OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.405, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Doação dos lotes 44 e 45, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, à empresa Metalnobre — Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que a empresa Metalnobre — Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda. requereu, por meio do Processo nº 01895/2018, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial; Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei nº 2.681, de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doação de imóveis às empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito Industrial IV, DECRETA: Art. 1º. Ficam doados à empresa Metalnobre — Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.081.420/0001-14, com sede na Rua Dr. Luiz Miranda nº 1570, no município e comarca de Pompeia-SP, os lotes 44 e 45, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, num total de 1.017,00 metros quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 70.980,00 (setenta mil e novecentos e oitenta reais), lotes esses descritos dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 44 - Quadra “B” — Pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz onde mede 13,00 (treze metros); do lado direito de quem da Rua Antonio Fontão Ferraz olha para referido imóvel, confronta com o lote 45, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 43, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta com o lote 07 onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, distante 71,00 metros da esquina da Rua Aparecido Paulo Gaspar, situado no lado par da numeração.” “Lote 45 — Quadra “B” - Pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz onde mede 13,00 (treze metros); do lado direito de quem da Rua Antonio Fontão Ferraz olha para referido imóvel, confronta com o lote 46, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 44, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta com o lote 06, onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, distante 58,00 metros da esquina da Rua Aparecido Paulo Gaspar, situado no lado par da numeração.” Art. 2º. A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do Município. Art. 3º. A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação. Art. 4º. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação d prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que 5 encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo. OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM BEI A CEP 17580-000 - FonelFax (14) 3405-1500 Decreto nº 5.405/2019 Art. 5º. A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste Decreto e as seguintes condições: a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste Decreto; b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das disposições previstas neste Decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas; e) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo. Art. 6º. A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes de tributos na esfera municipal. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019. ISABEL TINA ESCORCE JANUÁRIO refeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. Ds (0 aria Ricz)Cáyres Diretora da Secretaria do Gabinete CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 2 0 JAN 2520