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norma nº 5405/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5405 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação dos lotes 44 e 45, da quadra "B", do Distrito Industrial IV, à empresa Metalnobre - Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda.
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OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.405, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doação dos lotes 44 e 45, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, à empresa
Metalnobre — Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Metalnobre — Indústria e Comércio de Máquinas Industriais
Ltda. requereu, por meio do Processo nº 01895/2018, a doação de um imóvel para a construção de
suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei nº 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doação de imóveis às empresas que pretendam se instalar no
Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito Industrial IV,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam doados à empresa Metalnobre — Indústria e Comércio de Máquinas Industriais
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.081.420/0001-14, com sede na Rua Dr. Luiz Miranda nº 1570,
no município e comarca de Pompeia-SP, os lotes 44 e 45, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV,
num total de 1.017,00 metros quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação
de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 70.980,00 (setenta
mil e novecentos e oitenta reais), lotes esses descritos dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Lote 44 - Quadra “B” — Pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz onde mede 13,00 (treze
metros); do lado direito de quem da Rua Antonio Fontão Ferraz olha para referido imóvel, confronta
com o lote 45, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta
com o lote 43, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta com o lote
07 onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, distante
71,00 metros da esquina da Rua Aparecido Paulo Gaspar, situado no lado par da numeração.”
“Lote 45 — Quadra “B” - Pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz onde mede 13,00 (treze
metros); do lado direito de quem da Rua Antonio Fontão Ferraz olha para referido imóvel, confronta
com o lote 46, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta
com o lote 44, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta com o lote
06, onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, distante
58,00 metros da esquina da Rua Aparecido Paulo Gaspar, situado no lado par da numeração.”
Art. 2º. A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo
aprovado pelo Setor de Obras do Município.
Art. 3º. A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Art. 4º. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação d
prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que 5
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM BEI A CEP 17580-000 - FonelFax (14) 3405-1500
Decreto nº 5.405/2019
Art. 5º. A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra
deste Decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste Decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste Decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
e) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Art. 6º. A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
ISABEL TINA ESCORCE JANUÁRIO
refeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Ds (0
aria Ricz)Cáyres
Diretora da Secretaria do Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
2 0 JAN 2520

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