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norma nº 5406/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5406 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação do lote 19, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, à empresa Felipe Fogaça de Moraes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.406, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao do lote 19, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, k empresa
Felipe Foga?a de Moraes.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando que a empresa Felipe Foga9a de Moraes, requereu, por meio do Processo n°
01835/2017 a doa9ao de um imovel para a constru9ao de suas instances no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Felipe Foga9a de Moraes, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
26.420.847/0001-19, com sede na Rua Pedro Palone, n° 45, Centro, no municipio e comarca de
Pompeia-SP, o lote 19, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, num total de 507,00 metros
quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de
Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 35.490,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos
e noventa reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e confronta96es:
“Lote 19 - Quadra “B” - Pela frente com a Avenida Perimetral, onde mede 13,00 (treze metros); do
lado direito de quern da Avenida Perimetral olha para referido imovel, confronta com o lote 20, onde
mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 18, onde
mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta com o lote 32, onde mede 13,00
(treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros quadrados, distante 117,00 metros da
esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado impar da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instala9des dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto completo.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a Integra
deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constni9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimentOyda^
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudiciaj{nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas; (
www.pompeia.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.406/2019
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru^ao das instala^oes previstas no projeto completo.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
ffSTINA ESCORCE J ANUARIO
Prefeita Municipal___
ISAB
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
)
Wha Maria Ricg)CMyres
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
o a m im
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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