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norma nº 5407/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5407 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação do lote 10, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, à empresa Jamil Mendes da Cruz Transportes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao do lote 10, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, a empresa
Jamil Mendes da Cruz Transportes.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando que a empresa Jamil Mendes da Cruz Transportes requereu, por meio do
Processo n° 0974/2019, a doa9ao de um imovel para a constru9ao de suas instances no Distrito
Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
DECREE A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Jamil Mendes da Cruz Transportes, inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 14.574.992/0001-75, com sede na Rua Pedro Aleixo n° 54, Nucleo Habitacional Juscelino
Kubitschek, no municipio e comarca de Pompeia-SP, o lote 10, da Quadra “C”, do Distrito Industrial
IV, num total de 507,00 metros quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao
de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 35.490,00 (Trinta
e cinco mil e quatrocentos e noventa reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e
confronta96es:
“Lote 10 - Quadra “C” - Pela frente com a Rua Antonio Fontao Ferraz onde mede 13,00 (treze
metros); do lado direito de quern da Rua Antonio Fontao Ferraz olha para referido imovel, confronta
com o lote 11, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta
com o lote 09, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); fmalmente pelos fundos, confronta com o lote
47, da mesma quadra, onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros
quadrados, distante 110,00 metros da esquina da Rua Aparecido Paulo Caspar, situado no lado impar
da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constni9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de;
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a integi>
deste Decreto e as seguintes conduces: 'VT?
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto; i
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreton0 5.407/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9des previstas neste Decreto, independentemente de interpelafao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indenizaipao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva construi^ao das instances previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o impost© sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
STINA ESCORCE JANUARIO
!r&feita Municipal
ISA
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
ia Ric^ Cawes
Diretora da Secretaria do uabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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