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norma nº 5408/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5408 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação do lote 25, da quadra “C" do Distrito Industrial IV, à empresa Graciele da Costa Ferreira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.408, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^o do lote 25, da quadra “C’\ do Distrito Industrial IV, a empresa
Graciele da Costa Ferreira.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e.
Considerando que a empresa Graciele da Costa Ferreira requereu, por meio do Processo n°
1000/2019, a doa9ao de um imovel para a constru9ao de suas instances no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
DECRET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Graciele da Costa Ferreira, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
29.541.446/0001-05, com sede na Rua Pedro Macedo Soares n° 55, Centro, no municipio e comarca
de Pompeia-SP, o lote 25, da Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, num total de 507,00 metros
quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de
Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 35.490,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos
e noventa reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e confronta96es:
“Lote 25 - Quadra “C” - Pela frente com a Rua Antonio Fontao Ferraz onde mede 13,00 (treze
metros); do lado direito de quern da Rua Antonio Fontao Ferraz olha para referido imovel, confronta
com o lote 26, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta
com o lote 24, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fiindos, confronta com o lote
32, da mesma quadra, onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros
quadrados, distante 39,00 metros da esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado impar da
numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constni9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constni9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de^
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a integm
deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto; '
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.408/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi^des previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto completo.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
£tina escorce januario
'refeita Municipal /
ISAB
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
'Ana Maria Kijzp Cavres
Diretora da Secretaria daGabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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