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norma nº 5410/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5410 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação do lote 20, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, à empresa Maria Cristina Caliani Chicarelli - ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao do lote 20, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, k empresa
Maria Cristina Caliani Chicarelii - ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando que a empresa Maria Cristina Caliani Chicarelii - ME, requereu, por meio do
Processo n° 1058/2017, a doa<?ao de um imovel para a constru^ao de suas instances no Distrito
Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doaijao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
DECRET A:
Art. 1°. Pica doado a empresa Maria Cristina Caliani Chicarelii, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
11.046.990/0001-15, com sede na Rua Dr. Luiz Miranda, n° 120, Centro, no municipio e comarca de
Pompeia-SP, o lote 20, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, num total de 507,00 metros
quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de
Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 35.490,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos
e noventa reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e confronta9des:
“Lote 20 - Quadra “B” - Pela frente com a Avenida Perimetral, onde mede 13,00 (treze metros); do
lado direito de quern da Avenida Perimetral olha para referido imovel, confronta com o lote 21, onde
mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 19, onde
mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta com o lote 31, onde mede 13,00
(treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros quadrados, distante 104,00 metros da
esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado impar da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a construqao de suas instalaqoes dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificaqao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de/
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra
deste Decreto e as seguintes conduces: --7
a) compromisso de construqao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto:'^
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreton0 5.410/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9des previstas neste Decreto, independentemente de interpelafao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indenizaqao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva construtjao das instances previstas no projeto completo.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
ISABEL r^gPTNA ESCORCE JANUARlO
Prefeka-Municipal \__J
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
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Diretora da Secretaria do/Gabinete
jcAMARANIUNICIPALDE POMPEIA
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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