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norma nº 5412/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5412 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação do lote 29, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, à empresa A. & A. Comércio de Peças e Manutenção de Empilhadeiras Ltda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.412, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao do lote 29, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, k empresa
A. & A. Com6rcio de Pe^as e Manuten^ao de Empilhadeiras Ltda.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui96es legais e,
Considerando que a empresa A. & A. Comercio de Pei^as e Manuten9ao de Empilhadeiras
Ltda. requereu, por meio do Processo n° 1095/2018, a doa9ao de um imovel para a constru9ao de suas
instances no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa A. & A. Comercio de Pe9as e Manuten9ao de Empilhadeiras
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.962.340/0001-85, com sede na Rua Canada n° 66, Jardim
America, no municipio e comarca de Pompeia-SP, o lote 29, da Quadra “C”, do Distrito Industrial IV,
num total de 762,62 metros quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de
Bens Municipals e de Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 53.383,40 (cinquenta
e tres mil, trezentos e oitenta e tres reais e quarenta centavos), lote esse descrito dentro das seguintes
medidas e confronta9oes:
“Lote 29 - Quadra “C” - Pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, onde mede 11,00 (onze
metros), mais 14,14 (quatorze metros e quatorze centimetres), em curva com raio de 9,00 metros; do
lado direito de quern da Rua Gilmar Lopes Faleco olha para referido imovel, confronta com o lote 30,
onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com a Rua
Jose Luciano de Moraes, onde mede de 30,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos,
confronta com o lote 28, da mesma quadra, onde mede 20,00 (vinte metros), perfazendo uma area total
de 762,62 metros quadrados, esquina da Rua Gilmar Lopes Faleco com a Rua Jose Luciano de
Moraes, situado no lado par da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constni9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto completo
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificaqao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto completo.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao dey
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integral
deste Decreto e as seguintes conduces:
r\ I
............................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n01
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.412/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9des previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto completo.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
ISABEL CRJSTINA ESCORCE JANUARIO
Pre|eita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
iC8 cawes
Diretora da Secretaria do'Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
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