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norma nº 5413/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5413 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação do lote 16, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, à empresa Claudio Henrique Pillon de Brito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.413, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^o do lote 16, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, a empresa
Claudio Henrique Pillon de Brito.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e.
Considerando que a empresa Claudio Henrique Pillon de Brito, requereu, por meio do
Processo n° 01142/2017, a doa9ao de um imovel para a constnujao de suas instances no Distrito
Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Claudio Henrique Pillon de Brito, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
13.407.026/0001-09, com sede na Rua Presidente Eurico Caspar Dutra, n° 268, Nucleo Habitacional
Juscelino Kubitschek, no municipio e comarca de Pompeia-SP, o lote 16, da Quadra “B”, do Distrito
Industrial IV, num total de 507,00 metros quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de
Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$
35.490,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa reais), lote esse descrito dentro das seguintes
medidas e confronta9oes:
“Lote 16 - Quadra “B” - Pela frente com a Avenida Perimetral, onde mede 13,00 (treze metros); do
lado direito de quern da Avenida Perimetral olha para referido imovel, confronta com o lote 17, onde
mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 15, onde
mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta com o lote 35, da mesma
quadra, onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros quadrados,
distante 156,00 metros da esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado impar da
numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constni9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete. /
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao ae,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a integnj,
deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constni9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto; hi
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.413/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi^oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
isabe^Tcristina escorce januario
^"Prefeka Municipal _/
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
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Ri0z Cawes
Diretdra da/Secretaria do Gabinete
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Recebido

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