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norma nº 5415/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5415 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação dos lotes 26B e 27D, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, à empresa Estúdio 183 Ltda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.415, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao dos lotes 26B e 27D, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, k empresa
Estudio 183 Ltda.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuigoes legais e,
Considerando que a empresa Estudio 183 Ltda. requereu, por meio do Processo n° 1193/2017,
a doa^ao de um imovel para a constru9ao de suas instances no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
DEC RET A:
Art. 1°. Ficam doados a empresa Estudio 183 Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n°
35.643.524/0001-85, com sede na Rua Italia n° 400, Centro, no municipio e comarca de Pompeia-SP,
os lotes 26B e 27D, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, num total de 1.525,24 metros quadrados,
area essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia
11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 106.766,80 (cento e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais
e oitenta centavos), lotes esses descritos dentro das seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 26B - Quadra “B” - Pela frente com a Avenida Perimetral, onde mede 11,00 (onze metros),
mais 14,14 (quatorze metros e quatorze centimetres), em curva com raio de 9,00 metros; do lado
direito de quern da Avenida Perimetral olha para referido imovel, confronta com Rua Jose Luciano de
Moraes, onde mede 30,00 (trinta metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote
26A, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta com o lote 27D,
onde mede 20,00 (vinte metros), perfazendo uma area total de 762,62 metros quadrados, esquina da
Avenida Perimetral com a Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado impar da numera9ao.”
“Lote 27D - Quadra “B” - Pela frente com a Rua Antonio Fontao Ferraz onde mede 11,00 (onze
metros), mais 14,14 (quatorze metros e quatorze centimetros), em curva com raio de 9,00 metros; do
lado direito de quern da Rua Antonio Fontao Ferraz olha para referido imovel, confronta com o lote
27C, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com a
Rua Jose Luciano de Moraes, onde mede de 30,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos,
confronta com o lote 26B, onde mede 20,00 (vinte metros), perfazendo uma area total de 762,62
metros quadrados, esquina da Rua Antonio Fontao Ferraz com a Rua Jose Luciano de Moraes, situado
no lado par da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva construqao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constni9ao sera autorizada apos vistopi^
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por centpy
da edifica9ao. [f
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483. 1-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreton0 5.415/2019
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a construtpao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a Integra
deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constni9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto completo.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
STINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal \
ISAR
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
'W.
ina
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0 3 JAN im
Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br

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