| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5416 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Doação do lote 30, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, à empresa Mirian de Souza Pinto. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.416, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Doa^ao do lote 30, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, a empresa Mirian de Souza Pinto. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9des legais e. Considerando que a empresa Mirian de Souza Pinto requereu, por meio do Process© n° 1246/2019, a doacpao de um imovel para a construipao de suas instala9des no Distrito Industrial; Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681, de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV, DECRET A: Art. 1°. Pica doado a empresa Mirian de Souza Pinto, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.235.371/0001-60, com sede na Estrada Vicinal Jose Pereira, n° 444, Chacaras Aurora, no municipio e comarca de Pompeia-SP, o lote 30, da Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, num total de 585,00 metros quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 40.950,00 (quarenta mil e novecentos e cinquenta reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e confronta9des: “Lote 30 - Quadra “C” - Pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, onde mede de 15,00 (quinze metros); do lado direito de quern da Rua Gilmar Lopes Faleco olha para referido imovel, confronta com o lote 31, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 29, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta com o lote 27, da mesma quadra, onde mede de 15,00 (quinze metros), perfazendo uma area total de 585,00 metros quadrados, distante 11,00 metros, da esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado par da numera9ao.” Art. 2°. A donataria devera proceder a constni9ao de suas instances dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete aprovado pelo Setor de Obras do Municipio. Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edifica9ao. Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto completo. Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao ck? pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integr^ deste Decreto e as seguintes conduces: a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto; www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.416/2019 b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela^ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas; c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto completo. Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol dos inadimplentes de tributes na esfera municipal. Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019. CfSTINA ESCORCE JA^VUARIO Prefeila-Municipal ISAB Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. Diretora da Secretaria do ‘Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09