| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5418 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Doação do lote 7, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, à empresa Inter Logging Logística e Assessoria Aduaneira Ltda. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Doa£§o do lote 7, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, k empresa Inter Logging Logistica e Assessoria Aduaneira Ltda. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes legais e, Considerando que a empresa Inter Logging Logistica e Assessoria Aduaneira Ltda. requereu, por meio do Processo n° 1415/2019, a doa^ao de um imovel para a constnnpao de suas instances no Distrito Industrial; Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681, de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV, DECRET A: Art. 1°. Fica doado a empresa Inter Logging Logistica e Assessoria Aduaneira Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.568.000/0001-95, com sede na rua General Camara n° 76, Sala 102, Bairro Jose Lage, no municipio e comarca de Santos-SP, o lote 7, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, num total de 507,00 metros quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 35.490,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e noventa reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e confronta9oes: “Lote 7 - Quadra “B” - Pela frente com a Avenida Perimetral, onde mede 13,00 (treze metros); do lado direito de quern da Avenida Perimetral olha para referido imovel, confronta com o lote 08, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 06, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos frmdos, confronta com o lote 44, da mesma quadra, onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros quadrados, distante 71,00 metros da esquina da Rua Aparecido Paulo Caspar, situado no lado impar da numera9ao.” Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete aprovado pelo Setor de Obras do Municipio. Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constni9ao sera autorizada apos vistoria procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edifica9ao. Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete. Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de? pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra deste Decreto e as seguintes conduces: a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto; Y www.pompeia.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreton0 5.418/2019 b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas; c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete. Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol dos inadimplentes de tributes na esfera municipal. Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019. (? ISABEL CRIJ8TINA ESCORCE JANUARIO <fec^feitayMunicipal Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ,N 2020 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09