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norma nº 5419/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5419 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação do Lote 51, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, à empresa Roberto Aparecido Flazão - ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.419, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doação do lote 51, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, à empresa
Roberto Aparecido Flazão — ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Roberto Aparecido Flazão - ME requereu, por meio do Processo
nº 1418/2017, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei nº 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doação de imóveis às empresas que pretendam se instalar no
Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito Industrial IV,
DECRETA:
Art. 1º. Fica doado à empresa Roberto Aparecido Flazão - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
22.866.447/0001-80, com sede na Rua Chile nº 49, Jardim América, no município e comarca de
Pompeia-SP, o lote 51, da Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, num total de 507,00 metros
quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de
Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 35.490,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos
e noventa reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Lote 51 - Quadra “C” — Pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, onde mede de 13,00 (treze
metros); do lado direito de quem da Rua Gilmar Lopes Faleco olha para referido imóvel, confronta
com o lote 52, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta
com o lote 50, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos, confronta com o lote
06, da mesma quadra, onde mede de 13,00 (treze metros), perfazendo uma área total de 507,00 metros
quadrados, distante 58,00 metros, da esquina da Rua Aparecido Paulo Gaspar, situado no lado par da
numeração.”
Art. 2º. A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo
aprovado pelo Setor de Obras do Município.
Art. 3º. A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Art. 4º. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de
prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Art. 5º, A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntégr;
deste Decreto e as seguintes condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Decreto nº 5.419/2019
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste Decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Art. 6º. A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
Diretora da Secretaria do Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido DDD>—

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