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norma nº 5420/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5420 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação do lote 14, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, à empresa Ana Claudia Caversan Gotardo de Almeida.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.420, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao do lote 14, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, a empresa
Ana Claudia Caversan Gotardo de Almeida.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando que a empresa Ana Claudia Caversan Gotardo de Almeida requereu, por meio
do Processo n° 01436/2019, a doaipao de um imovel para a constru9ao de suas instances no Distrito
Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
DECRET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Ana Claudia Caversan Gotardo de Almeida, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 26.463.902/0001-58, com sede na Avenida Sigismundo Nunes de Oliveira n° 570,
casa 216, Jardim Nazareth, no municipio e comarca de Marilia-SP, o lote 14, da Quadra “B”, do
Distrito Industrial IV, num total de 507,00 metros quadrados, area essa avaliada pela Comissao
Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor
de R$ 35.490,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa reais), lote esse descrito dentro das
seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 14 - Quadra “B” - Pela frente com a Avenida Perimetral, onde mede 13,00 (treze metros); do
lado direito de quern da Avenida Perimetral olha para referido imovel, confronta com o lote 15, onde
mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 13, onde
mede 39,00 (trinta e nove metros); fmalmente pelos fiindos, confronta com o lote 37, da mesma
quadra, onde mede 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros quadrados,
distante 162,00 metros da esquina da Rua Aparecido Paulo Caspar, situado no lado impar da
numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constni9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao^aej
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a irftegr^
deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto^—>
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444^0061-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.420/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
n
ISABEL CRISjJINA ESCORCE JANUARIO
^•"'Prefeit^ Municipal \
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
:S
Diretora da Secretana do Gabinete
CANIftRA MUNICIPAL DE POMPEIA
o 3/^2020
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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