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norma nº 5422/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5422 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação do lote 27, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, à empresa Maria da Silva Tozzo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jos6 de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.422, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao do lote 27, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, k empresa
Maria da Silva Tozzo.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui^oes legais e,
Considerando que a empresa Maria da Silva Tozzo requereu, por meio do Processo n°
1485/2019, a doa<?ao de um imovel para a constru9ao de suas instances no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doatpao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Maria da Silva Tozzo, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
35.054.638/0001-90, com sede na Rua Alberto Pasqualini n° 45, Nucleo Habitacional Juscelino
Kubitschek, no municipio e comarca de Pompeia-SP, o lote 27, da Quadra “C”, do Distrito Industrial
IV, num total de 585,00 metros quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao
de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 40.950,00
(quarenta mil e novecentos e cinquenta reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e
confronta9des:
“Lote 27 - Quadra “C” - Pela frente com a Rua Antonio Fontao Ferraz onde mede 15,00 (quinze
metros); do lado direito de quern da Rua Antonio Fontao Ferraz olha para referido imovel, confronta
com o lote 28, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta
com o lote 26, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); fmalmente pelos fundos, confronta com o lote
30, da mesma quadra, onde mede 15,00 (quinze metros), perfazendo uma area total de 585,00 metros
quadrados, distante 11,00 metros da esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado impar da
numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constni9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constnu^ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao dpf
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a intdgra,
deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decretcf;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.422/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto completo.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constni9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
INA ESCORCE JAMUArIO
bita Municipal
ISABEL
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
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oil
Vtfra Mafia RicJ) Cadres
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br ^fSkk: CNPJ 44.483.444/0001-09

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