| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5429 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Doação do lote 27C, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, à empresa Aparecida de Fátima. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.429, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Doa^ao do lote 27C, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, a empresa Aparecida de Fatima. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui<?6es legais e, Considerando que a empresa Aparecida de Fatima requereu, por meio do Processo n° 1530/2017. a doa9ao de um imovel para a constru^ao de suas instances no Distrito Industrial; Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681, de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doafao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV, DECREE A: Art. 1°. Fica doado a empresa Aparecida de Fatima, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 26.128.064/0001-66, com sede na Rua Oscar Pedroso Horta n° 152, Nucleo Habitacional Juscelino Kubitschek, no municipio e comarca de Pompeia-SP, o lote 27C, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, num total de 585,00 metros quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 40.950,00 (quarenta mil e novecentos e cinquenta reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e confronta96es: “Lote 27C - Quadra “B” - Pela frente com a Rua Antonio Fontao Ferraz onde mede 15,00 (quinze metros); do lado direito de quern da Rua Antonio Fontao Ferraz olha para referido imovel, confronta com o lote 27B, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 27D, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); fmalmente pelos ftindos, confronta com o lote 26A, onde mede 15,00 (quinze metros), perfazendo uma area total de 585,00 metros quadrados, distante 11,00 metros da esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado par da numera9ao.” Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instala9des dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete aprovado pelo Setor de Obras do Municipio. Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edifica9ao. Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete. Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao der pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a int^r^ deste Decreto e as seguintes conduces: a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto; l/'l www.pompeia.sp.gov.br CNPJ .444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.429/2019 b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das disposi5oes previstas neste Decreto, independentemente de interpelaifao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas; c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva construipao das instances previstas no projeto complete. Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol dos inadimplentes de tributes na esfera municipal. Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019. ISABJ^OUSTINA ESCORCE JANUARIO ^\Prefeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. nrfa Njma Ri^ Diretora da Secretaria d6 Gabinete 'res CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09