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norma nº 5433/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5433 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação do lote 32, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, à empresa Maria Elisabete de Sousa Ramos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.433, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^o do lote 32, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, k empresa
Maria Elisabete de Sousa Ramos.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando que a empresa Maria Elisabete de Sousa Ramos requereu, por meio do Processo
n° 1785/2017, a doa9ao de um imovel para a construtjao de suas instances no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
DECREE A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Maria Elisabete de Sousa Ramos, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
24.165.095/0001-61, com sede na Rua Manoel Rafael da Cruz n° 230, Bairro Flandria no municipio e
comarca de Pompeia-SP, o lote 32, da Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, num total de 507,00
metros quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e
de Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 35.490,00 (trimta e cinco mil e
quatrocentos e noventa reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e conffonta9des:
“Lote 32 - Quadra “C” - Pela ffente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, onde mede de 13,00 (treze
metros); do lado direito de quern da Rua Gilmar Lopes Faleco olha para referido imovel, conffonta
com o lote 33, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo no mesmo sentido, conffonta
com o lote 31, onde mede 39,00 (trinta e nove metros); fmalmente pelos fundos, conffonta com o lote
25, da mesma quadra, onde mede de 13,00 (treze metros), perfazendo uma area total de 507,00 metros
quadrados, distante 39,00 metros, da esquina da Rua Jose Luciano de Moraes, situado no lado par da
numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao der
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra
deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 70001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreton0 5.433/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpelatjao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instala9des previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
ISABEreKTS^lNA ESCORCE JANUARIO
<Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
■Vj
ina ay/es
Diretora da Secretaria do'Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
| 0 3 JAN 2028
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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