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norma nº 5435/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5435 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDoação de um imóvel urbano denominado “Lote 1A” à empresa LRVB CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.435, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao de urn imovel urbano denominado “Lote 1A” a empresa LRVB
CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando que a empresa LRVB CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.770.587/0001-22, requereu, por meio do Process© n° 1560/2019, a
doa9ao de um imovel urbano para a constni9ao de suas instances;
Considerando que a Lei Municipal 2.898, de 7 de novembro de 2019, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no
imovel urbano denominado “AREA 1”,
DEC RET A:
Art. 1°. Pica doado a empresa LRVB CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.770.587/0001-22, com sede na Avenida das Esmeraldas n° 821, sala
512, Jardim Tangara, municipio e comarca de Marilia, Estado de Sao Paulo, o imovel urbano
denominado “Lote 1A”, com a area total de 9.059,01 metros quadrados, situado neste municipio e
comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens
Municipals e de Terceiros, no dia 13 de dezembro de 2019, no valor de R$ 362.360,40 (trezentos e
sessenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos) descrito dentro das seguintes
medidas e confronta9des:
“Lote 1A - Pela frente, com a Avenida Perimetral, iniciando-se no marco MAI; deste segue,
confrontando com a Avenida Perimetral na distancia de 55,37 metros ate o marco MA; deste segue,
confrontando com a AREA 4 (matricula 16.796), na distancia de 24,26 metros, em arco com raio de
27,50 metros e desenvolvimento de 25,10 metros, ate o marco J4; deste segue confrontando com a
“AREA 4” (matricula 16.796), na distancia de 16,40 metros em arco com raio de 22,00 metros e
desenvolvimento de 16,79 metros, ate o marco J3; deste segue confrontando com a “AREA 4”
(matricula 16.796), na distancia de 26,73 metros, em arco com raio de 27,50 metros e
desenvolvimento de 27,93 metros, ate o vertice J2; do lado direito de quern da Avenida Perimetral
olha para referido imovel, confronta com a Avenida 1 do Loteamento Residencial II (matricula
17.170), na distancia de 48,70 metros ate o marco J2A; do lado esquerdo, no mesmo sentido,
confronta com parte do lote 1 - remanescente, onde mede 92,02 metros e, finamente pelos frmdos,
confronta com o lote 2A, onde mede 116,74 metros, do lado impar, distante 39,59 metros da esquina
da Avenida 1.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complejo,
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio. \
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483
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1-09
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.435/2019
Art. 3°. A prorrogat^ao de prazo para o termino da constru^ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execusao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificaijao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogat^ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a construt^ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edificaipao de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra
deste decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9des previstas neste decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de dezembro de 2019.
ISABEITCRT^TINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal \
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
'm^icjfc'ch^fes
Diretora da Secretaria do Gabinete
ia M;
CAMARA MUNICIPAL DE POM^FM
0 3 JMI20-2.0
j Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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