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norma nº 5436/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5436 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaDoação de um imóvel urbano denominado “Lote 14A” à empresa SANEFLUX SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.436, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^o de um imovel urbano denominado “Lote 14A” a empresa
SANEFLUX SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuifoes legais e,
Considerando que a empresa SANEFLUX SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 18.647.142/0001-00, requereu, por meio do Processo n° 1418/2019, a doacpao de
um imovel urbano para a constru9ao de suas instances;
Considerando que a Lei Municipal 2.898, de 7 de novembro de 2019, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no
imovel urbano denominado “AREA 1 ”,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica doado a empresa SANEFLUX SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 18.647.142/0001-00, com sede na Avenida Joao Martins Coelho n° 1695, Jardim
Santa Antonieta, no municipio e comarca de Marilia, Estado de Sao Paulo, o imovel urbano
denominado “Lote 14A”, com a area total de 14.791,95 metros quadrados, situado neste municipio e
comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens
Municipals e de Terceiros, no dia 13 de dezembro de 2019, no valor de R$ 591.678,00 (quinhentos e
noventa e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) descrito dentro das seguintes medidas e
confronta9des:
“Lote 14A - Pela frente com a Avenida 1, onde mede 27,73 metros; do lado direito, de quern da
Avenida 1 olha para referido imovel, confronta com a Area Institucional 2 do Loteamento Residencial
II (matricula 17.170) na distancia de 65,39 metros ate o marco 12; deste segue confrontando com a
Fazenda Guaiuvira - Pamela 2 (matricula n° 17.169), na distancia de 144,20 metros ate o marco II; do
lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 13A, onde mede 168,29 metros e, fmalmente
pelos fundos, confronta com parte do lote 1 - remanescente, onde mede 143,10 metros, distante
321,61 metros da esquina da Avenida Perimetral, situado no lado impar da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instalagoes previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de,
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
a
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.436/2019
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra
deste decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constru^ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constni9ao das instances previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de dezembro de 2019.
tlSTINA ESCORCE NUARIO
Prefeita Municipal
is:
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
ina Ws
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
I 0 3 J4 :o?s
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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