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norma nº 5437/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5437 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDoação de imóveis urbanos denominados “Lote 2A” e “Lote 3A” à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CENTRO DE ONCOLOGIA DE MARÍLIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.437, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao de imdveis urbanos denominados “Lote 2A” e “Lote 3A” h
ASSOCIACAO AMIGOS DO CENTRO DE ONCOLOGIA DE MARILIA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando que a ASSOCIAQAO AMIGOS DO CENTRO DE ONCOLOGIA DE
MARILIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.627.316/0001-03, requereu, por meio do Processo n°
1653/2019, a doa9ao de imovel urbano para a constru9ao de suas instances;
Considerando que a Lei Municipal 2.898, de 7 de novembro de 2019, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no
imovel urbano denominado “AREA 1 ”,
DECRET A:
Art. 1°. Ficam doados a ASSOCIAgAO AMIGOS DO CENTRO DE ONCOLOGIA DE
MARILIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.627.316/0001-03, com sede na Avenida Carlos Gomes n°
257, Centro, no municipio e comarca de Marilia, Estado de Sao Paulo, os imoveis urbanos
denominados “Lote 2A” e “Lote 3A”, com area total de 4.105,98 metros quadrados, situado neste
municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, avaliada pela Comissao Permanente de
Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 13 de dezembro de 2019, no valor de R$
164,239,20 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos) descritos
dentro das seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 2A” - Pela frente com a Avenida 1, onde mede 17,47 metros; do lado direito, de quern da
Avenida 1 olha para referido imovel, confronta com o lote 3A, onde mede 120,76 metros; do lado
esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 1A, onde mede 116,74 metros e, finamente pelos
fiindos, confronta com parte do lote 1 -remanescente, onde mede 17,00 metros, distante 94,56 metros
da esquina da Avenida Perimetral, situado no lado impar da numera9ao, perfazendo uma area de
2.018,80 metros quadrados”
“Lote 3A” - Pela frente com a Avenida 1, onde mede 17,47 metros; do lado direito, de quern da
Avenida 1 olha para referido imovel, confronta com o lote 4A, onde mede 124,79 metros; do lado
esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 2A, onde mede 120,76 metros e, finamente pelos
fundos, confronta com parte do lote 1 - remanescente, onde mede 17,00 metros, distante 112,03
metros da esquina da Avenida Perimetral, situado no lado impar da numera9ao, perfazendo uma area
de 2.087,18 metros quadrados.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o,
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complet^.
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.44^ >001-09
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.437/2019
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constrinjao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execin^ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra
deste decreto e as seguintes condi9oes:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto completo.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de dezembro de 2019.
Eistina escorce januario
Prefeita Municipal
ISAB
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARANIUNICIPALDE P0MPBA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
4SBS--
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