| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5437 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Doação de imóveis urbanos denominados “Lote 2A” e “Lote 3A” à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CENTRO DE ONCOLOGIA DE MARÍLIA. |
| native_id | 74251 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.437, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Doa^ao de imdveis urbanos denominados “Lote 2A” e “Lote 3A” h ASSOCIACAO AMIGOS DO CENTRO DE ONCOLOGIA DE MARILIA. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais e, Considerando que a ASSOCIAQAO AMIGOS DO CENTRO DE ONCOLOGIA DE MARILIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.627.316/0001-03, requereu, por meio do Processo n° 1653/2019, a doa9ao de imovel urbano para a constru9ao de suas instances; Considerando que a Lei Municipal 2.898, de 7 de novembro de 2019, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no imovel urbano denominado “AREA 1 ”, DECRET A: Art. 1°. Ficam doados a ASSOCIAgAO AMIGOS DO CENTRO DE ONCOLOGIA DE MARILIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.627.316/0001-03, com sede na Avenida Carlos Gomes n° 257, Centro, no municipio e comarca de Marilia, Estado de Sao Paulo, os imoveis urbanos denominados “Lote 2A” e “Lote 3A”, com area total de 4.105,98 metros quadrados, situado neste municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 13 de dezembro de 2019, no valor de R$ 164,239,20 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos) descritos dentro das seguintes medidas e confronta9oes: “Lote 2A” - Pela frente com a Avenida 1, onde mede 17,47 metros; do lado direito, de quern da Avenida 1 olha para referido imovel, confronta com o lote 3A, onde mede 120,76 metros; do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 1A, onde mede 116,74 metros e, finamente pelos fiindos, confronta com parte do lote 1 -remanescente, onde mede 17,00 metros, distante 94,56 metros da esquina da Avenida Perimetral, situado no lado impar da numera9ao, perfazendo uma area de 2.018,80 metros quadrados” “Lote 3A” - Pela frente com a Avenida 1, onde mede 17,47 metros; do lado direito, de quern da Avenida 1 olha para referido imovel, confronta com o lote 4A, onde mede 124,79 metros; do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 2A, onde mede 120,76 metros e, finamente pelos fundos, confronta com parte do lote 1 - remanescente, onde mede 17,00 metros, distante 112,03 metros da esquina da Avenida Perimetral, situado no lado impar da numera9ao, perfazendo uma area de 2.087,18 metros quadrados.” Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o, prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complet^. aprovado pelo Setor de Obras do Municipio. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.44^ >001-09 .. . • V 1 *\'} PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.437/2019 Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constrinjao sera autorizada apos vistoria procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execin^ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edifica9ao. Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete. Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra deste decreto e as seguintes condi9oes: a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste decreto; b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas; c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto completo. Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol dos inadimplentes de tributes na esfera municipal. Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de dezembro de 2019. Eistina escorce januario Prefeita Municipal ISAB Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARANIUNICIPALDE P0MPBA Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 4SBS-- > , -