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norma nº 5438/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5438 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDoação de um imóvel urbano denominado “Lote 4A” à empresa Reinaldo da Silva Moreira de Pompeia - ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.438, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao de um imovel urbano denominado “Lote 4A” a empresa
Reinaldo da Silva Moreira de Pompeia - ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando que a empresa Reinaldo da Silva Moreira de Pompeia - ME, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 00.941.712/0001-05, requereu, por meio do Processo n° 1577/2019, a doaifao de
um imovel urbano para a constru^ao de suas instala^des;
Considerando que a Lei Municipal 2.898, de 7 de novembro de 2019, autoriza a doa<?ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no
imovel urbano denominado “AREA 1”,
DECRETA:
Art. 1°. Fica doado a empresa Reinaldo da Silva Moreira de Pompeia - ME, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 00.941.712/0001-05, com sede na Avenida Perimetral n° 2023, Distrito Industrial
III, no municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, o imovel urbano denominado “Lote
4A”, com a area total de 2.155,56 metros quadrados, situado neste municipio e comarca de Pompeia,
Estado de Sao Paulo, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de
Terceiros, no dia 13 de dezembro de 2019, no valor de R$ 86.222,40 (oitenta e seis mil, duzentos e
vinte e dois reais e quarenta centavos) descrito dentro das seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 4A - Pela frente com a Avenida 1, onde mede 17,47 metros; do lado direito, de quern da
Avenida 1 olha para referido imovel, confronta com o lote 5A, onde mede 128,81 metros; do lado
esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 3A, onde mede 124,79 metros e, fmamente pelos
fundos, confronta com parte do lote 1 - remanescente, onde mede 17,00 metros, distante 129,50
metros da esquina da Avenida Perimetral, situado no lado impar da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto completo. ^
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a mlegr^
deste decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483. 101-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.438/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de dezembro de 2019.
ISABEL CRKTINA ESCORCE JANUARIO
/Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
\
0^
pnaNfaria Ric^ uayres
Diretora da/Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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