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norma nº 5439/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5439 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDoação de um imóvel urbano denominado “Lote 5A” à empresa M. A. P. dos Santos Hidráulica - ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.439, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao de um imdvel urbano denominado “Lote 5A” a empresa
M. A. P. dos Santos Hidraulica - ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuigoes legais e,
Considerando que a empresa M. A. P. dos Santos Hidraulica - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 29.251.581/0001-16, requereu, por meio do Processo n° 025/2018, a doai^ao de um imovel urbano
para a constru9ao de suas instala^oes;
Considerando que a Lei Municipal 2.898, de 7 de novembro de 2019, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no
imovel urbano denominado “AREA 1 ”,
DECRET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa M. A. P. dos Santos Hidraulica - ME, inscrita no CNPJ/MF sob
o n° 29.251.581/0001-16, com sede na Rua Rodolfo Lara Campos n° 815, Bairro Flandria, no
municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, o imovel urbano denominado “Lote 5A”, com
a area total de 2.223,95 metros quadrados, situado neste municipio e comarca de Pompeia, Estado de
Sao Paulo, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no
dia 13 de dezembro de 2019, no valor de R$ 88.958,00 (oitenta e oito mil e novecentos e cinquenta e
oito reais) descrito dentro das seguintes medidas e conffonta9oes:
“Lote 5A - Pela ffente com a Avenida 1, onde mede 17,47 metros; do lado direito, de quern da
Avenida 1 olha para referido imovel, conffonta com o lote 6A, onde mede 132,83 metros; do lado
esquerdo no mesmo sentido, conffonta com o lote 4A, onde mede 128,81 metros e, fmamente pelos
fundos, conffonta com parte do lote 1 - remanescente, onde mede 17,00 metros, distante 146,97
metros da esquina da Avenida Perimetral, situado no lado impar da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constni9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto completo.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao d^
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a Integra,
deste decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste pecreto;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.439/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constrU9ao das instances previstas no projeto completo.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto completo, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de dezembro de 2019.
StrtstI NA ESCORCE JANUARIO
refeita Municipal
ISABEL
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
ayres
Diretora da ^ecretaria do Gabinete
n
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0 3 jkMO/O
Recebido.
___________________ _

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