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norma nº 5444/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5444 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDoação de um imóvel urbano denominado “Lote 7A” à Empresa Circular de Pompeia Eireli.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.444, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao de urn imdvel urbano denominado “Lote 7A” a
Empresa Circular de Pompeia Eireli.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando que a Empresa Circular de Pompeia Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
18.058.752/0001-79, requereu, por meio do Processo n° 0329/2017, a doa9ao de um imovel urbano
para a constru9ao de suas instances;
Considerando que a Lei Municipal 2.898, de 7 de novembro de 2019, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no
imovel urbano denominado “AREA 1”,
D E C R E T A:
Art. 1°. Pica doado a Empresa Circular de Pompeia Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
18.058.752/0001-79, com sede na Avenida Perimetral n 1331, Distrito Industrial, no municipio e
comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, o imovel urbano denominado “Lote 7A”, com a area total
de 3.644,16 metros quadrados, situado neste municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo,
avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 13 de
dezembro de 2019, no valor de R$ 145.766,40 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e
seis reais e quarenta centavos) descrito dentro das seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 7A - Pela frente com a Avenida 1, onde mede 26,37 metros; do lado direito, de quern da
Avenida 1 olha para referido imovel, confronta com o lote 8A, onde mede 144,76 metros; do lado
esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 6A, onde mede 138,83 metros e, finamente pelos
fundos, confronta com parte do lote 1 - remanescente, onde mede 25,70 metros, distante 190,54
metros da esquina da Avenida Perimetral, situado no lado impar da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a integr/
deste decreto e as seguintes condi9oes:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44 1-09
-z.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.444/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi^oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza^ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de dezembro de 2019.
mSTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal---- ^
ISABEL
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Diretora da Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
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