| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5444 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Doação de um imóvel urbano denominado “Lote 7A” à Empresa Circular de Pompeia Eireli. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.444, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Doa^ao de urn imdvel urbano denominado “Lote 7A” a Empresa Circular de Pompeia Eireli. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais e, Considerando que a Empresa Circular de Pompeia Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.058.752/0001-79, requereu, por meio do Processo n° 0329/2017, a doa9ao de um imovel urbano para a constru9ao de suas instances; Considerando que a Lei Municipal 2.898, de 7 de novembro de 2019, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no imovel urbano denominado “AREA 1”, D E C R E T A: Art. 1°. Pica doado a Empresa Circular de Pompeia Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.058.752/0001-79, com sede na Avenida Perimetral n 1331, Distrito Industrial, no municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, o imovel urbano denominado “Lote 7A”, com a area total de 3.644,16 metros quadrados, situado neste municipio e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 13 de dezembro de 2019, no valor de R$ 145.766,40 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) descrito dentro das seguintes medidas e confronta9oes: “Lote 7A - Pela frente com a Avenida 1, onde mede 26,37 metros; do lado direito, de quern da Avenida 1 olha para referido imovel, confronta com o lote 8A, onde mede 144,76 metros; do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 6A, onde mede 138,83 metros e, finamente pelos fundos, confronta com parte do lote 1 - remanescente, onde mede 25,70 metros, distante 190,54 metros da esquina da Avenida Perimetral, situado no lado impar da numera9ao.” Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete aprovado pelo Setor de Obras do Municipio. Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edifica9ao. Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete. Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a integr/ deste decreto e as seguintes condi9oes: a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto; www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44 1-09 -z.: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.444/2019 b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das disposi^oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza^ao pelas benfeitorias executadas; c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete. Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol dos inadimplentes de tributes na esfera municipal. Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 18 de dezembro de 2019. mSTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal---- ^ ISABEL Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido jmjrek —