| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5445 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Doação do lote 2, da quadra “A”, do Distrito Industrial IV, à empresa Universo Termoplásticos Indústria e Comércio Ltda. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.445, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Doa^ao do lote 2, da quadra “A”, do Distrito Industrial IV, a empresa Universo Termoplasticos Industria e Comercio Ltda. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais e, Considerando que a empresa Universo Termoplasticos Industria e Comercio Ltda. requereu, por meio do Processo n° 1069/2017, a doa9ao de um imovel para a constru9ao de suas instances no Distrito Industrial; Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681, de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV, DEC RET A: Art. 1°. Fica doado a empresa Universo Termoplasticos Industria e Comercio Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.542.566/0001-45, com sede na Avenida Perimetral n° 2475, Distrito Industrial II, no municipio e comarca de Pompeia-SP, o lote 17, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, num total de 2.319,72,00 metros quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 162.380,40 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta reais e noventa reals), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e confronta9oes: “Lote 2 - Quadra “A” - Pela frente com a Avenida Perimetral, onde mede 10,77 (dez metros e setenta e sete centimetres); do lado direito de quern da Avenida Perimetral olha para referido imovel, confronta com o lote 01, onde mede 96,00 (noventa e seis metros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com a Avenida 1 do Loteamento Residencial II (matrlcula 17.170), onde mede 21,58 (vinte e um metros e cinquenta e oito centimetres); dal deflete a direita segue confrontando com a Avenida 1 do Loteamento Residencial II (matrlcula 17.170), onde mede 21,66 (vinte e um metros e sessenta e seis centimetres); dal deflete a direita segue confrontando com a Avenida 1 do Loteamento Residencial II (matrlcula 17.170), onde mede 65,52 (sessenta e cinco metros e cinquenta dois centimetres); finalmente pelos fundos, confronta com parte do lote 03 (da mesma quadra), onde mede 16,05 (dezesseis metros e cinco centimetres), perfazendo uma area total de 2.319,72 metros quadrados, esquina da Avenida Perimetral com a Avenida 1 do Loteamento Residencial II (matrlcula 17.170), situado no lado Impar da numera9ao. Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete aprovado pelo Setor de Obras do Municipio. Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria. procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por coptoX da edifica9ao. Xvwww.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44. W001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.445/2019 Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em relate ao projeto complete. Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra deste Decreto e as seguintes conduces: a) compromisso de construfao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto; b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas; c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete. Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol dos inadimplentes de tributes na esfera municipal. Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de dezembro de 2019. tjISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal I isa: Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. VC 7/ / l^ina^Maria Ri$z Cavfes Diretora da/Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ,N 2020 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09