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norma nº 5445/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5445 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDoação do lote 2, da quadra “A”, do Distrito Industrial IV, à empresa Universo Termoplásticos Indústria e Comércio Ltda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.445, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao do lote 2, da quadra “A”, do Distrito Industrial IV, a empresa
Universo Termoplasticos Industria e Comercio Ltda.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando que a empresa Universo Termoplasticos Industria e Comercio Ltda. requereu,
por meio do Processo n° 1069/2017, a doa9ao de um imovel para a constru9ao de suas instances no
Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Universo Termoplasticos Industria e Comercio Ltda., inscrita
no CNPJ/MF sob o n° 00.542.566/0001-45, com sede na Avenida Perimetral n° 2475, Distrito
Industrial II, no municipio e comarca de Pompeia-SP, o lote 17, da Quadra “B”, do Distrito Industrial
IV, num total de 2.319,72,00 metros quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de
Avalia9ao de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 11 de dezembro de 2019, no valor de R$
162.380,40 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta reais e noventa reals), lote esse descrito
dentro das seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 2 - Quadra “A” - Pela frente com a Avenida Perimetral, onde mede 10,77 (dez metros
e setenta e sete centimetres); do lado direito de quern da Avenida Perimetral olha para referido imovel,
confronta com o lote 01, onde mede 96,00 (noventa e seis metros); do lado esquerdo, no mesmo
sentido, confronta com a Avenida 1 do Loteamento Residencial II (matrlcula 17.170), onde mede
21,58 (vinte e um metros e cinquenta e oito centimetres); dal deflete a direita segue confrontando com
a Avenida 1 do Loteamento Residencial II (matrlcula 17.170), onde mede 21,66 (vinte e um metros e
sessenta e seis centimetres); dal deflete a direita segue confrontando com a Avenida 1 do Loteamento
Residencial II (matrlcula 17.170), onde mede 65,52 (sessenta e cinco metros e cinquenta dois
centimetres); finalmente pelos fundos, confronta com parte do lote 03 (da mesma quadra), onde mede
16,05 (dezesseis metros e cinco centimetres), perfazendo uma area total de 2.319,72 metros
quadrados, esquina da Avenida Perimetral com a Avenida 1 do Loteamento Residencial II (matrlcula
17.170), situado no lado Impar da numera9ao.
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria.
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por coptoX
da edifica9ao. Xv￾www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44. W001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.445/2019
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em relate ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra
deste Decreto e as seguintes conduces:
a) compromisso de construfao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de dezembro de 2019.
tjISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal I
isa:
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
VC 7/
/
l^ina^Maria Ri$z Cavfes
Diretora da/Secretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
,N 2020
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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