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norma nº 5446/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5446 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDoação do lote 3, da quadra “A”, do Distrito Industrial IV, à empresa Termoplásticos Resinas e Elastômeros Ltda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.446, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^ao do lote 3, da quadra “A”, do Distrito Industrial IV, a empresa
Termoplasticos Resinas e Elastomeros Ltda.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais e,
Considerando que a empresa Termoplasticos Resinas e Elastomeros Ltda. requereu, por meio
do Processo n° 1706/2019, a doa9ao de um imovel para a constru9ao de suas instances no Distrito
Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, alterada pela Lei n° 2.681,
de 20 de dezembro de 2016, autoriza a doa9ao de imoveis as empresas que pretendam se instalar no
Municlpio ou efetuar amplia9ao das existentes, no Distrito Industrial IV,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Termoplasticos Resinas e Elastomeros Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 10.751.729/0001-53, com sede na Avenida Benjamin Constant n° 428, Bairro
Flandria, no municipio e comarca de Pompeia-SP, o lote 3, da Quadra “A”, do Distrito Industrial IV,
num total de 4.000,00 metros quadrados, area essa avaliada pela Comissao Permanente de Avalia9ao
de Bens Municipals e de Terceiros, no dia 13 de dezembro de 2019, no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 3 - Quadra “A” - Pela frente com a Avenida 1 do Loteamento Residencial II (matncula
17.170), onde mede 13,12 (treze metros e doze centimetros), mais 19,55 (dezenove metros e
cinquenta e cinco centimetros), confrontando ainda com a Avenida 1; do lado direito de quern da
Avenida 1 olha para referido imovel, confronta com o lote 02, onde mede 16,05 (dezesseis metros e
cinco centimetros), mais 113,30 (cento e treze metros e trinta centimetros), confrontando com parte
do lote 01; do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote 04, onde mede 121,98 (cento
e vinte e um metros e noventa e oito centimetros); finalmente pelos fundos, confronta com parte da
Area Verde 01, onde mede 31,84 (trinta e um metros e oitenta e quatro centimetros), perfazendo
uma area total de 4.000,00 metros quadrados, distante 81,50 metros do im'cio do ponto de
concordancia da Avenida 1 com a Rua 1, ambas do Loteamento Residencial II (matncula 17.170),
situado no lado par da numeragao."
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constru9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao d<
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em ques)
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto completo.
www.pompeia.sp.gov.br J 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.446/2019
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra
deste Decreto e as seguintes condi9oes:
a) compromisso de constru9ao das instances no prazo previsto no artigo 2° deste Decreto;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municlpio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza9ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva constru9ao das instances previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru9ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de dezembro de 2019.
ISTINA ESCORCE JAlNUARIO
Prefeita Municipal
ISAB
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
:S
Diretora da Secretarfa do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1K3NAN 2020
Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09

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