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norma nº 5450/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5450 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDoação de um imóvel urbano denominado “Lote 6A” à empresa Maranata Transportes de Vera Cruz Ltda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.450, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Doa^do de um imovel urbano denominado “Lote 6A” & empresa
Maranata Transportes de Vera Cruz Ltda.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui96es legais e,
Considerando que a Maranata Transportes de Vera Cruz Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n°
23.433.268/0001-12, requereu, por meio do Processo n° 1569/2019, a doa9ao de um imovel urbano
para a constru9ao de suas instances;
Considerando que a Lei Municipal 2.898, de 7 de novembro de 2019, autoriza a doa9ao de
imoveis as empresas que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar amplia9ao das existentes, no
imovel urbano denominado “AREA 1”,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica doado a empresa Maranata Transportes de Vera Cruz Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 23.433.268/0001-12, com sede na Avenida Coronel Alfredo de Oliveira n° 95, Sala
1, Centro, no municipio e comarca de Vera Cruz, Estado de Sao Paulo, o imovel urbano denominado
“Lote 6A”, com a area total de 3.450,24 metros quadrados, situado neste municipio e comarca de
Pompeia, Estado de Sao Paulo, avaliado pela Comissao Permanente de Avalia9ao de Bens Municipals
e de Terceiros, no dia 19 de dezembro de 2019, no valor de R$ 138.009,60 (cento e trinta e oito mil,
nove reais e sessenta centavos) descrito dentro das seguintes medidas e confronta9oes:
“Lote 6A - Pela frente com a Avenida 1, onde mede 24,40 metros, mais 1,70 metros confrontando
ainda com a Avenida 1; do lado direito, de quern da Avenida 1 olha para referido imovel, confronta
com o lote 7A, onde mede 138,83 metros; do lado esquerdo no mesmo sentido, confronta com o lote
5A, onde mede 132,83 metros e, finamente pelos fimdos, confronta com parte do lote 1 -
remanescente, onde mede 25,40 metros, distante 164,44 metros da esquina da Avenida Perimetral,
situado no lado impar da numera9ao.”
Art. 2°. A donataria devera proceder a constru9ao de suas instances dentro do prazo de 2
(dois) anos, a contar da presente data, nao podendo alienar o imovel descrito antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva constni9ao das instala9des previstas no projeto complete
aprovado pelo Setor de Obras do Municipio.
Art. 3°. A prorroga9ao de prazo para o termino da constni9ao sera autorizada apos vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execu9ao de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edifica9ao.
Art. 4°. Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorroga9ao de
prazo devera, obrigatoriamente, ser instruido com laudo tecnico comprobatorio da fase em que se
encontra a constru9ao, bem como o percentual executado em rela9ao ao projeto complete.
Art. 5°. A escritura publica sera outorgada assim que a donataria comprovar a edifica9ao ejef
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto complete, devendo constar, na escritura, a Integra
deste decreto e as seguintes conduces:
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.^ 1-09
.-/T; ' •• , v-.'
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.450/2019
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio na falta de cumprimento das
disposi9oes previstas neste Decreto, independentemente de interpela9ao judicial ou extrajudicial, nao
cabendo qualquer indeniza^ao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que a donataria se compromete a nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos apos a efetiva construtpao das instances previstas no projeto complete.
Art. 6°. A donataria, a partir desta data, devera recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva constru^ao constante do projeto complete, devera recolher o
imposto sobre a propriedade predial, nao podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipotese, do rol
dos inadimplentes de tributes na esfera municipal.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de dezembro de 2019.
ISA tfSII&A ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
ayres
Diretbra da Secretaria do Gabinete
na
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0 jUAN 2020
Recebido.

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