| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5458 / 2020 |
| Date | 2020-01-02 |
| Ementa | Designação de servidor municipal como representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de Uso de Bens Municipais durante o exercício de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.458, DE 2 DE JANEIRO DE 2020. Designate de servidor municipal como representante da Administrate para acompanhar e fiscalizar a execute dos Contratos de Permissao de Use de Bens Municipals durante o exercicio de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no use de suas atribui9oes legais, D EGRET A: Art. 1°. Pica designado o servidor publico municipal Adalbert© de Oliveira Bento como representante da Administrate, nos termos do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execute dos Contratos de Permissao de Uso de Bens Municipals, a serem firmados durante o exercicio de 2020. § 1°. O representante da Administrate anotara em registro proprio todas as ocorrencias observadas, determinando o que for necessario a fiel execute dos Contratos. § 2°. As decisoes e providencias que ultrapassarem a competencia do representante deverao ser solicitadas aos seus superiores, em tempo habil, para a adoqao das medidas convenientes. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de Janeiro de 2020. u STINA ESCORCE JANUARIO ^Prefeita Municipal^ ISAB Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ia Kic; Diretora da Secretaria dotjabinete ty^fes Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09