| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5467 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais para o exercício de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.467, DE 7 DE JANEIRO DE 2020. Majora9ao dos valores das permissoes de uso dos imoveis municipals para o exercicio de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuiipoes legais, D E C R E T A: Art. 1°. Ficam majorados em 4,40% (quatro virgula quarenta por cento), a partir de 1° de Janeiro de 2020, os valores das permissoes de uso dos imoveis municipals. Art. 2°. Os contratos em vigencia serao alterados mediante termos aditivos, e os locatarios com contratos vencidos deverao comparecer ao setor competente do Municipio, para a elaboraqao do instrumento de permissao de uso do imovel locado. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2020. gflNA ESCORCE JaSnUARIO Prefeita Municipal ISABEL Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. ina Riqz Cavres Diretora da Sbcretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09