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norma nº 5467/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5467 / 2020
Date 2020-01-07
EmentaMajoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais para o exercício de 2020.
native_id74288

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.467, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.
Majora9ao dos valores das permissoes de uso dos imoveis municipals para o
exercicio de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuiipoes legais,
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam majorados em 4,40% (quatro virgula quarenta por cento), a partir de 1°
de Janeiro de 2020, os valores das permissoes de uso dos imoveis municipals.
Art. 2°. Os contratos em vigencia serao alterados mediante termos aditivos, e os
locatarios com contratos vencidos deverao comparecer ao setor competente do Municipio,
para a elaboraqao do instrumento de permissao de uso do imovel locado.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de
1° de Janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2020.
gflNA ESCORCE JaSnUARIO
Prefeita Municipal
ISABEL
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
ina Riqz Cavres
Diretora da Sbcretaria do Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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