| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5468 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Aplica índice inflacionário ao valor do Imposto Sobre Services de Qualquer Natureza relativo à construção civil para o exercício de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.468, DE 7 DE JANEIRO DE 2020. Aplica indice inflacionario ao valor do Imposto Sobre Services de Qualquer Natureza relative a construijao civil para o exercicio de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, DECRETA: Art. 1°. Fica fixado em R$ 117,13 (cento e dezessete reais e treze centavos) o valor do metro quadrado de constnupao civil, para o exercicio financeiro de 2020, com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 15, de 18 de dezembro de 2003. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2020. ISABELCRISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal ) Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. ina Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Recebido