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norma nº 5469/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5469 / 2020
Date 2020-01-07
EmentaFixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2020.
native_id74290

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.469, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.
Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Municipio, para o exercicio
financeiro de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribui9oes legais,
D E C R ET A:
Art. 1°. Fica fixado em R$ 30,78 (trinta reais e setenta e oito centavos) o valor da
UFM - Unidade Fiscal do Municipio, para o exercicio financeiro de 2020, com base no artigo
7°, § 1° da Lei Complementar n° 15, de 18 de dezembro de 2003.
Art. 2°. O valor constante no artigo 1° corresponde a atualiza9ao monetaria pelo indice
IPC-FIPE acumulado no periodo de 1/1/2019 a 31/12/2019.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de
1° de Janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2020.
STINA ESCORCE JANUARIO
Trefeita Municipal_^J
ISAB
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
una Rij
Diretora da $ecretaria do^Gabinete
res
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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