| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5469 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2020. |
| native_id | 74290 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.469, DE 7 DE JANEIRO DE 2020. Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Municipio, para o exercicio financeiro de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, D E C R ET A: Art. 1°. Fica fixado em R$ 30,78 (trinta reais e setenta e oito centavos) o valor da UFM - Unidade Fiscal do Municipio, para o exercicio financeiro de 2020, com base no artigo 7°, § 1° da Lei Complementar n° 15, de 18 de dezembro de 2003. Art. 2°. O valor constante no artigo 1° corresponde a atualiza9ao monetaria pelo indice IPC-FIPE acumulado no periodo de 1/1/2019 a 31/12/2019. Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2020. STINA ESCORCE JANUARIO Trefeita Municipal_^J ISAB Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA una Rij Diretora da $ecretaria do^Gabinete res Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09