| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5470 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 9° do Decreto n° 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.470, DE 7 DE JANEIRO DE 2020. Da nova reda9ao ao artigo 9° do Decreto n° 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobran9a do Imposto sobre Transmissao Intervivos. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, DECRETA: Art. 1°. O artigo 9° do Decreto n° 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobran9a do Imposto sobre Transmissao Intervivos, instituido pela Lei n° 1.391, de 16 de maio de 1989, com altera9oes da Lei n° 1.576, de 2 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda9ao: “Artigo 9° - Ao alqueire de terra nua, assim entendida aquela sem benfeitoria, e atribuido o valor de R$ 26.100,00 (vinte e sets mil e cem reals), correspondente ao valor de mercado no Municipio de Pompeia. ” Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO PrSfeita Municipal) Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ia Ripz res Diretora da Secretaria do Gabinete 1 Recebido. ...................... www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09