| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5473 / 2020 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Marco Aurélio Nogueira de Lima. (Box 14 - Minishopping) |
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v» 1 */ t 4 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE i % POMPEIA DECRETO N° 5.473, DE 7 DE JANEIRO DE 2020 Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de Marco Aurelio Nogueira de Lima. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, e considerando o Processo Administrative n° 0284/2019; DECRET A: Art. 1°. Fica autorizada, nostermos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao de uso do Box 14, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197, em favor de Marco Aurelio Nogueira de Lima, portador do RG 40.238.217 - SSP/SP e do CPF 360.454.128-00, com inscri9ao no CNPJ sob o n° 28.254.891/0001-21, para exercer a atividade de comercio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunica9ao. Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes conduces: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administra9ao; b) utiliza9ao do imovel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente; d) devolu9ao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo improrrogavel de trinta dias apos a notifica9ao do permissionario; e) devolu9ao do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2020. TNA ESCORCE JaNUARIO feita Municipal^_J ISAB Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Diretora da Secretaria do Gabinete 1 0 JAN ZOZO Recebido. CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br •- -y- ■■ , • - a •- t- r