br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 5473/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5473 / 2020
Date 2020-01-07
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Marco Aurélio Nogueira de Lima. (Box 14 - Minishopping)
native_id74297

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

v» 1 */ t
4
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE i %
POMPEIA
DECRETO N° 5.473, DE 7 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de
Marco Aurelio Nogueira de Lima.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, e considerando o Processo Administrative n° 0284/2019;
DECRET A:
Art. 1°. Fica autorizada, nostermos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao
de uso do Box 14, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197, em favor de
Marco Aurelio Nogueira de Lima, portador do RG 40.238.217 - SSP/SP e do CPF 360.454.128-00,
com inscri9ao no CNPJ sob o n° 28.254.891/0001-21, para exercer a atividade de comercio varejista
especializado de equipamentos de telefonia e comunica9ao.
Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes conduces:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administra9ao;
b) utiliza9ao do imovel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente;
d) devolu9ao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo
improrrogavel de trinta dias apos a notifica9ao do permissionario;
e) devolu9ao do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de Janeiro de 2020.
TNA ESCORCE JaNUARIO
feita Municipal^_J
ISAB
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretora da Secretaria do Gabinete 1 0 JAN ZOZO
Recebido.
CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br
•- -y- ■■ , • - a •- t- r

open original →