| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5476 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | Aprova a Resolução nº 01/2020, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.476, DE 27 DE JANEIRO DE 2020. Aprova a Resolu^ao n° 01/2020, do Servifo Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, DECRET A: Art. 1°. Fica aprovada a Resolutpao n° 01, de 20 de Janeiro de 2020, do Servi90 Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia, que trata da majora9ao das tarifas de agua e esgoto, num percentual de 4% (quatro por cento). Art. 2°. A tarifa minima para utiliza9ao de agua na categoria domiciliar, social e publica, por cada unidade de economia, cuja quantidade de consume maximo nao exceda mensalmente a faixa de 5 metros cubicos, correspondera ao valor de R$ 14,84 (catorze reais e oitenta e quatro centavos). Paragrafo unico. O valor do metro cubico consumido que exceder ao estabelecido no caput deste artigo seguira a seguinte tabela: DOMICILIAR/SOCIAL/PUBLICA CONSUMO VALOR POR METRO CUBICO de 06 a 10 m3 R$ 3,85 de 11 a 15 m3 R$ 3,98 de 16 a 20 m3 R$ 6,95 de 21 a 30 m3 R$ 8,82 de 31 a 50 m3 R$ 9,15 de 51 a 100 m3 R$ 10,12 a partir de 101 m3 R$ 10,17 Art. 3°. A tarifa minima para o consume de agua que se enquadrar na categoria industrial, comercial e estabelecimentos correlates com fins economicos ou nao, por cada unidade de economia, cujo consume mensal maximo nao ultrapasse o limite de 15 (quinze) metros cubicos, por unidade autonoma ou economia separada, sera de R$ 52,02 (cinquenta e dois reais e dois centavos). Paragrafo unico. O consumo mensal que exceder ao limite estabelecido no caput deste artigo seguira os valores estabelecidos na seguinte tabela: ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.476/2020 CATEGORIA INDUSTRIAL/COMERCIAL E AFINS CONSUMO VALOR FOR METRO CUBICO de 16 A 30 m3 R$ 11,34 de 31 A 50 m3 R$ 11.89 de 51 A 100 m3 R$ 11,93 a partir de 101 m3 R$ 12,02 Art. 4°. A tarifa referente a coleta de esgoto sera cobrada de todos os consumidores o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do consume de agua, obedecida a faixa gradativa que o usuario se enquadrar, em vista da disponibilidade do servi90 de tratamento. Art. 5°. O aumento das tarifas aplicar-se-a nas leituras do mes de fevereiro de 2020, com vencimento e cobrada previstos para a competencia de man^o de 2020. Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica^o. Prefeitura Municipal de Pompeia, 27 de Janeiro de 2020. ISABELEftlSTINA ESCORCE JANUARIO ^^-Prefeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 2 8 JAN 2020 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09