| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA LEI N° 2.911, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e o Imposto sobre a Propriedade Predial serao pagos em ate 6 (seis) parcelas com vencimentos nas seguintes datas: primeira parcela: 20 de marqo; segunda parcela: 20 de abril; terceira parcela: 20 de junho; quarta parcela: 20 de agosto; quinta parcela: 20 de outubro e sexta parcela: 20 de dezembro. Par£grafo unico. Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util seguinte se o vencimento cair em dia em que nao houver expediente ou este for encerrado antes da bora normal. Art. 2°. Os impostos mencionados no artigo anterior poderao ser pagos em parcela unica ate o dia 20 de marqo, com um desconto de 2% (dois por cento) sobre o valor total lanqado. Paragrafo unico. O desconto concedido no caput deste artigo e aplicavel somente aos contribuintes que nao possuirem dividas de IPTU ate o dia 31 de dezembro do exercicio anterior. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de fevereiro de 2020. ISTINA ESCORCE JANUARIO ^Prefeita Municipal I ISA Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA \Ana Mana Rio£ Uayfes Diretora da Secretaria do Gabinete www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09