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norma nº 2911/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2911 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaFixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.911, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade
Predial e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui9oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e o Imposto sobre a
Propriedade Predial serao pagos em ate 6 (seis) parcelas com vencimentos nas seguintes datas:
primeira parcela: 20 de marqo; segunda parcela: 20 de abril; terceira parcela: 20 de junho; quarta
parcela: 20 de agosto; quinta parcela: 20 de outubro e sexta parcela: 20 de dezembro.
Par£grafo unico. Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util seguinte se o
vencimento cair em dia em que nao houver expediente ou este for encerrado antes da bora
normal.
Art. 2°. Os impostos mencionados no artigo anterior poderao ser pagos em parcela unica
ate o dia 20 de marqo, com um desconto de 2% (dois por cento) sobre o valor total lanqado.
Paragrafo unico. O desconto concedido no caput deste artigo e aplicavel somente aos
contribuintes que nao possuirem dividas de IPTU ate o dia 31 de dezembro do exercicio anterior.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de fevereiro de 2020.
ISTINA ESCORCE JANUARIO
^Prefeita Municipal I
ISA
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
\Ana Mana Rio£ Uayfes
Diretora da Secretaria do Gabinete
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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