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norma nº 5485/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5485 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de RURALTEC PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA LTDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.485, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de
RURALTEC PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA AGROPECUARIA LTDA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^oes legais,
DEC RET A:
Art. 1°. Pica autorizada, nos termos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao
de uso do Box 5, do Minishopping Pompeia, situado na Getulio Vargas, 197, em favor de RURALTEC
PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA AGROPECUARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n°
54.726.419/0001-54, para prestar servifos de agronomia e de consultoria as atividades agricolas e
pecuarias.
Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes cond^des:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administrate;
b) utilizato do imovel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente;
d) devoluto do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo
improrrogavel de trinta dias apos a notificato do permissionario;
e) devolu^ao do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de fevereiro de 2020.
A ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
na CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretora da Secretaria do Gabinete
Recebido
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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