| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5485 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de RURALTEC PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA LTDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.485, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de RURALTEC PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA AGROPECUARIA LTDA. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^oes legais, DEC RET A: Art. 1°. Pica autorizada, nos termos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao de uso do Box 5, do Minishopping Pompeia, situado na Getulio Vargas, 197, em favor de RURALTEC PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA AGROPECUARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 54.726.419/0001-54, para prestar servifos de agronomia e de consultoria as atividades agricolas e pecuarias. Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes cond^des: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administrate; b) utilizato do imovel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente; d) devoluto do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo improrrogavel de trinta dias apos a notificato do permissionario; e) devolu^ao do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de fevereiro de 2020. A ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. na CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Diretora da Secretaria do Gabinete Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09