| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5486 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Município de Pompeia no período eleitoral de 2020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.486, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. Dispoe sobre as condutas vedadas aos agentes publicos da administra^ao publica direta e indireta do Municfpio de Pompeia no periodo eleitoral de 2020 e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais e, Considerando o periodo eleitoral de 2020 e as disposi9oes das Leis n°s 4.737, de 15 de julho de 1965 (Codigo Eleitoral), 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Ele^oes), e demais normas eleitorais pertinentes a conduta dos agentes publicos, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, DECRET A: Capitulo I DAS DISPOSICOES GERAIS Art. 1°. Este Decreto estabelece normas para as elei9oes no ano de 2020 e dispoe sobre condutas vedadas neste ano eleitoral aos agentes publicos da administra9ao publica direta e indireta do Municipio de Pompeia. § 1°. Este Decreto nao afasta o dever de observancia das outras normas vigentes. § 2°. O descumprimento da legisla9ao eleitoral pode acarretar responsabiliza9ao civil, penal, eleitoral e administrativa. § 3°. Os infratores estao sujeitos a sa^oes de demissao, multa, suspensao dos direitos politicos, proibi9ao de contratar com o poder publico, ressarcimento do dano, dentre outras, nos termos da legisla9ao especifica. § 4°. Reputa-se agente publico, para os efeitos deste Decreto, quern exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera9ao, por elei9ao, nomea9ao, designa9ao, contrata9ao ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandate, cargo, emprego ou fun9ao nos orgaos ou entidades da administra9ao publica direta e indireta. Capitulo II DAS VEDACOES Art. 2°. Fica vedado nos ultimos dois quadrimestres de 2020, contrair obriga9ao de despesa que nao possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercicio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Paragrafo unico. Os contratos e ajustes realizados pela Administra9ao Publica para a contrata9ao de serv^os, bens e obras, inclusive por dispensa ou inexigibilidade de licita9ao, nao soffem restri9oes no periodo eleitoral. Art. 3°. Sao vedadas aos agentes publicos durante todo o presente ano eleitoral, a distribui9ao gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da administra9ao publica, exceto nos cases de calamidade publica, de estado de emergencia ou de programas sociais autorizados em lei e ja em execu9ao or9amentaria no exercicio anterior, e especialmente as seguintes condutas: I - distribuir, quando estiver no exercicio do cargo publico ou da fim9ao publica, “santinhos”, flamulas, bandeiras, broches, bones ou qualquer outro material de propaganda politico-partidaria; II - usar camisetas e bones de propaganda eleitoral nas reparti9oes publicas, durante o horario de expediente normal; www.pompeia.sp.gov.br iittlfn 'iiirr T rtTTTiifri " rii CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.486/2020 III - fixar cartazes, faixas, adesivos e outras formas de propaganda eleitoral, em qualquer imovel, equipamento, veiculos ou bens pertencentes ao patrimonio do Municipio; IV - transportar eleitores ou fazer uso de veiculos da administra9ao municipal a servi90 de candidates; V - usar telefone, correspondencia (internet, postal, entrega pessoal), custeados com recursos publicos, a favor de candidates, partidos politicos ou coliga9ao; VI - valer-se de sua autoridade para coagir alguem a votar ou nao votar em determinado candidate ou partido; VII - utilizar servi9o publico municipal para beneficiar candidates, partido politico ou coliga9ao. § 1°. Fica vedada a fixa9ao e distribute de propaganda eleitoral de candidates, partidos ou coliga9des em veiculos oficiais ou terceirizados que efetuam o transporte de alunos universitarios, cursos profissionalizantes e de alunos residentes na zona rural. §2°. Os Fiscais dos Contratos devem dar ampla divulga9ao as veda9des contidas neste artigo aos contratados. §3°. Os condutores dos veiculos oficiais que estiverem a servt da administra9ao publica devem ser orientados por seus superiores para nao conduzirem ou distribuirem propaganda eleitoral de candidates, partidos politicos ou coliga9oes, nem permitirem sua afixa9ao nos respectivos veiculos. Art. 4°. Sao vedadas, a partir de 4 de julho de 2020, as seguintes condutas: I - contrata9ao, paga com recursos publicos, de shows artisticos para a inaugura9ao de obras e promo9ao de servi90s; II -manifesta9ao a favor de candidates, partidos politicos ou coliga9ao, em eventos festivos promovidos pelo Municipio e pagos com recurso publico. Art. 5°. Fica vedado editar ato que aumente a despesa de pessoal entre 5 de julho e 31 de dezembro de 2020, exceto aumentos derivados de atos editados antes de 5 de julho, como: I - a concessao de vantagens pessoais advindas dos estatutos de servidores (trienios, sexta-parte); II - o abono concedido aos profissionais da educa9ao basica para que se atenda a Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006 (60% do FUNDEB para aquele profissional); III - a revisao geral anual (art. 37, X, da CF), derivada de lei local anterior a 5 de julho; IV - a contrata9ao de pessoal para o atendimento de convenios antes assinados; V - o cumprimento de decisoesjudiciais. Art. 6°. Sao vedadas as seguintes condutas aos agentes publicos da Administra9ao Publica direta e indireta do municipio de Pompeia: I - ceder ou usar bens moveis ou imoveis da Administra9ao Publica em beneficio de candidate, partido politico ou coliga9ao, ressalvada a realiza9ao de conven9ao partidaria; II - usar materiais ou serv^os da Administra9ao Publica ou por ela custeados em beneficio de candidate, partido politico ou coliga9ao, que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos orgaos ou entidades que integram; III - ceder servidor publico ou empregado da administra9ao, ou usar de seus servi90S, para comites de campanha eleitoral de candidate, partido politico ou coliga9ao, durante o horario de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidate, partido politico ou coliga9ao, de distribui9ao gratuita de bens e servi90s de carater social custeados pela Administra9ao Publica; V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercicio funcional e, ainda, ex officio, remover^ transferir ou exonerar servidor publico, na circunscri9ao do pleito, nos tres meses que o antecedem e af.Q a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas: www.pompeia.sp.gov.br v<- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.486/2020 a) a nomea9ao ou exonerate de cargos em comissao e designate ou dispensa de forgoes de confian^a; b) a nomeagao dos aprovados em concursos publicos homologados ate o inicio daquele prazo; c) a nomea^ao ou contrata^ao necessaria a instala9ao ou ao funcionamento inadiavel de servi90s publicos essenciais; VI - nos tres meses que antecedem o pleito: a) fazer ou permitir a realiza9ao de propaganda eleitoral nos predios ou no interior das repartees da Administra9ao Publica, bem como nos veiculos oficiais ou a servi9o da Administra9ao Piiblica, ainda que fora do horario de expediente; b) fazer pronunciamento em cadeia de radio e televisao, a partir de 4 de julho de 2020, fora do horario eleitoral gratuito, salvo quando, a criterio da Just^a Eleitoral, tratar-se de materia urgente, relevante e caracteristica das fun9oes de govemo. Capitulo III DAS DISPOSICOES SOBRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Art. 7°. E vedada a divulga9ao de publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi9os e campanhas dos orgaos e entidades, em todos os meios de comunica9ao, de 4 de julho de 2020 ate a realiza9ao do pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade publica, assim reconhecida pela Justi9a Eleitoral. § 1°. A veda9ao contida no caput deste artigo nao se aplica as hipoteses de propaganda de produtos e serv^os que tenham concorrencia no mercado. § 2° A publicidade deve ter carater educative, informative ou de orienta9ao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promo9ao pessoal de autoridade ou servidor publico. § 3°. A publicidade institucional deve ser retirada ate 4 de julho de 2020 de todos os sitios oficiais da rede de acesso a internet vinculados aos orgaos e entidades da Administra9ao Publica direta e indireta, para cumprimento do disposto no caput deste artigo. Art. 8°. E vedada a realiza9ao, no primeiro semestre do ano de 2020, de despesas com publicidade dos orgaos ou das entidades da Administra9ao Publica, que excedam a media dos gastos do primeiro semestre dos 3 ultimos anos que antecedem o pleito. Art. 9°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de fevereiro de 2020. ISAB^LjQRISTINA ESCORCE JANUARIO - —Prefeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. 9 / CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA [AffifMana Riqfc 'Cayjks Diretora da Secretaria doTliabinete Recebido www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 f ^ L , - ju : • - iii