| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5487 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Declara situação de emergência no Município de Pompeia e define medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública. |
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Ob PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETONº 5.487, DE 16 DE MARÇO DE 2020. Declara situação de emergência no Município de Pompeia e define medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando os avanços da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde; Considerando o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; Considerando a responsabilidade da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município; Considerando, finalmente, a reunião com os responsáveis pelos setores da Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte e Administração, realizada no dia 15 de março último, da qual originou o Comunicado nº 01/2020; DECRETA: Art. 1º. Fica declarada situação de emergência no Município de Pompeia para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional. Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta deverão adotar, para fins de prevenção de transmissão do coronavírus, as medidas determinadas neste Decreto. Art. 3º. Ficam suspensas as atividades de projetos educacionais, sociais e serviços públicos, de aglomeração de pessoas, por prazo indeterminado, conforme o cronograma abaixo especificado: I-a partir de 17/03/2020 - Centro Dia do Idoso “Thereza Sperandio Moro”. Il— a partir de 18/03/2020 - Escolas Municipais (CEMEIS e EMEFSs); - Escolinhas Municipais de Esportes; - Arena Esportes e Eventos; - Academia Municipal Vida; - Clube JK; - Espaço de Capacitação Profissional (ECAP); - Projeto Judô em Ação; PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 - Programa Escola Tempo Integral; - Projeto Tempo Útil “Evelyn Cristiane Boyan”; - Biblioteca Municipal “Monteiro Lobato”; - Espaço Acessa São Paulo; - Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP Pompeia). HI — a partir de 23/03/2020 - Creches Municipais; - atendimento presencial na Secretaria de Assistência Social e nas dependências internas do Paço Municipal. Parágrafo único. Os servidores do Quadro do Magistério ficam dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho, ficando obrigatória a reposição em momento oportuno. Art. 4º. Os servidores com mais de 60 (sessenta) anos e os que fazem parte de outros grupos de risco serão liberados para cumprir jornada de trabalho em casa, definidos pelo superior. Art. 5º. Ficam proibidas aglomerações e realizações de eventos. Art. 6º. Excepcionalmente, como medida de prevenção de transmissão do coronavírus, a partir de 23 de março de 2020, o expediente nas dependências internas da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, encerrar-se-á às 12 horas. Art. 7º. Os setores da Saúde e da Limpeza Pública continuarão prestando os serviços de atendimento normal à população. Art. 8º. Este Decreto entra em vigor nesta data e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei Federal 13.979, de 2020. Art. 9º. As determinações contidas no presente Decreto poderão ser revistas sempre que tornar-se necessário. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de março de 2020. RISTINA ESCORCE JANUÁRIO efeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no locarde costume na data supra.