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norma nº 5487/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5487 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDeclara situação de emergência no Município de Pompeia e define medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública.
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Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETONº 5.487, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Declara situação de emergência no Município de Pompeia e define
medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus
(COVID-19) no âmbito da Administração Pública.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais e,
Considerando os avanços da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e os recentes
protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria
Estadual da Saúde;
Considerando o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;
Considerando a responsabilidade da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a
população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município;
Considerando, finalmente, a reunião com os responsáveis pelos setores da Saúde, Educação,
Assistência Social, Esporte e Administração, realizada no dia 15 de março último, da qual originou o
Comunicado nº 01/2020;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência no Município de Pompeia para enfrentamento
da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional.
Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta deverão adotar, para
fins de prevenção de transmissão do coronavírus, as medidas determinadas neste Decreto.
Art. 3º. Ficam suspensas as atividades de projetos educacionais, sociais e serviços públicos,
de aglomeração de pessoas, por prazo indeterminado, conforme o cronograma abaixo especificado:
I-a partir de 17/03/2020
- Centro Dia do Idoso “Thereza Sperandio Moro”.
Il— a partir de 18/03/2020
- Escolas Municipais (CEMEIS e EMEFSs);
- Escolinhas Municipais de Esportes;
- Arena Esportes e Eventos;
- Academia Municipal Vida;
- Clube JK;
- Espaço de Capacitação Profissional (ECAP);
- Projeto Judô em Ação;
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
- Programa Escola Tempo Integral;
- Projeto Tempo Útil “Evelyn Cristiane Boyan”;
- Biblioteca Municipal “Monteiro Lobato”;
- Espaço Acessa São Paulo;
- Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP Pompeia).
HI — a partir de 23/03/2020
- Creches Municipais;
- atendimento presencial na Secretaria de Assistência Social e nas dependências internas do Paço
Municipal.
Parágrafo único. Os servidores do Quadro do Magistério ficam dispensados do cumprimento
de sua jornada de trabalho, ficando obrigatória a reposição em momento oportuno.
Art. 4º. Os servidores com mais de 60 (sessenta) anos e os que fazem parte de outros grupos
de risco serão liberados para cumprir jornada de trabalho em casa, definidos pelo superior.
Art. 5º. Ficam proibidas aglomerações e realizações de eventos.
Art. 6º. Excepcionalmente, como medida de prevenção de transmissão do coronavírus, a partir
de 23 de março de 2020, o expediente nas dependências internas da Prefeitura e do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto, encerrar-se-á às 12 horas.
Art. 7º. Os setores da Saúde e da Limpeza Pública continuarão prestando os serviços de
atendimento normal à população.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor nesta data e vigorará enquanto durar a situação de
emergência, nos termos da Lei Federal 13.979, de 2020.
Art. 9º. As determinações contidas no presente Decreto poderão ser revistas sempre que
tornar-se necessário.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de março de 2020.
RISTINA ESCORCE JANUÁRIO
efeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no locarde costume na data supra.

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