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norma nº 5488/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5488 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaSuspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de estabelecimentos voltados à realização de festas, eventos ou recepções.
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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
q Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - FoneiFax (14) 3405-1500
DECRETONº 5.488, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e
o funcionamento de estabelecimentos voltados à realização de festas eventos ou
recepções.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições de suas atribuições conferidas por lei, e, considerando o disposto na Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro 2020,
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspenso, no período de 23 de março a 5 de abril de 2020, o atendimento
presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Pompeia.
8 1º. Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu
interior.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos
comerciais, bem como à realização de transações comerciais pormeio de aplicativos, intemet, telefone
ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).
Art. 2º. A suspensão a que se refere o artigo 1º deste Decreto não se aplica aos seguintes
estabelecimentos:
I- farmácias;
II - supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e
centros de abastecimento de alimentos;
III - lojas de conveniência;
IV - lojas de venda de alimentação para animais;
V- distribuidores de gás;
VI - lojas de venda de água mineral;
VII - padarias;
VIII - restaurantes e lanchonetes;
IX - postos de combustível; e
X - outros que vierem a ser definidos em ato conjunto com as Secretarias Municipais e Autarquias.
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão adotar as
seguintes medidas:
I- intensificar as ações de limpeza;
II - disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;
HI - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e
IV - manter espaçamento mínimo de 1 (um) metro entre as mesas, no caso de restaurantes e
lanchonetes. q
O
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Decreto nº 5.488/2020
Art. 3º. Fica suspenso o funcionamento, pelo prazo estipulado no artigo 1º deste Decreto, de
estabelecimentos dedicados à realização de festas, eventos ou recepções.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigorna data de sua publicação.
Art. 5º. As determinações contidas no presente Decreto poderão ser revistas sempre que
tornar-se necessário
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de março de 2020.
CN
ISABEL TINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
Secretário Municipal de Adminisjtação/Desenv. Econômico e Empresarial

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