| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento, em caráter excepcional, da Câmara Municipal de Pompeia. |
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Câmara Municipal de Pompeia Estado de São Paulo R. João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405 www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camarapompeia.sp.leg.br ATO DA MESA Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre o funcionamento, em caráter excepcional, da Câmara Municipal de Pompeia. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, com fundamento no artigo 18, |, da Lei Orgânica do Município, e artigo 32 do Regimento Interno, considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, diante da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, RESOLVE: Art. 1º Fica regulamentado excepcionalmente, a partir desta data até 7 de abril de 2020, o funcionamento da Câmara Municipal de Pompeia. Art. 2º Ficam suspensas as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pompeia pelo prazo estabelecido no artigo 1º deste Ato, período em que os vereadores podem ser convocados para sessões extraordinárias, quando o interesse público assim exigir, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno. Parágrafo único - Será dada ciência da convocação aos vereadores por meio de comunicado eletrônico e publicação de edital no portal eletrônico da Câmara Municipal. Art. 3º Para a realização das sessões extraordinárias será utilizada a plataforma de videoconferência Zoom, disponível no endereço https://zoom.us/ ou outra que possibilite a participação de todos os vereadores. Art. 4º Haverá expediente interno da Secretaria Administrativa de forma remota e/ou presencial, de acordo com necessidade justificada e respeitadas as determinações do Ministério da Saúde. Art. 5º Este Ato entra em vigor nesta data, podendo suas determinações serem alteradas sempre que necessário. Câmara Municipal de Pompeia, 23 de março de 2020. Cl Rogério Caff Presidente Idir Cervelin 1º Secretário Registrado nesta Secretaria e publicado no lugar público de costume na data supra. DS SISI/A uetin da Silva Chicarelli Diretora de Secretaria Juliana