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norma nº 1/2020

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaDispõe sobre o funcionamento, em caráter excepcional, da Câmara Municipal de Pompeia.
native_id74325

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Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
R. João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camarapompeia.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o funcionamento, em caráter excepcional, da Câmara Municipal
de Pompeia.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, no uso de suas atribuições conferidas por
lei, com fundamento no artigo 18, |, da Lei Orgânica do Município, e artigo 32 do Regimento Interno,
considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, diante da emergência de saúde pública
de importância nacional decorrente do coronavírus,
RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentado excepcionalmente, a partir desta data até 7 de abril de 2020, o
funcionamento da Câmara Municipal de Pompeia.
Art. 2º Ficam suspensas as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pompeia pelo prazo
estabelecido no artigo 1º deste Ato, período em que os vereadores podem ser convocados para sessões
extraordinárias, quando o interesse público assim exigir, nos termos da Lei Orgânica do Município e do
Regimento Interno.
Parágrafo único - Será dada ciência da convocação aos vereadores por meio de comunicado
eletrônico e publicação de edital no portal eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 3º Para a realização das sessões extraordinárias será utilizada a plataforma de
videoconferência Zoom, disponível no endereço https://zoom.us/ ou outra que possibilite a participação
de todos os vereadores.
Art. 4º Haverá expediente interno da Secretaria Administrativa de forma remota e/ou
presencial, de acordo com necessidade justificada e respeitadas as determinações do Ministério da
Saúde.
Art. 5º Este Ato entra em vigor nesta data, podendo suas determinações serem alteradas
sempre que necessário.
Câmara Municipal de Pompeia, 23 de março de 2020.
Cl Rogério Caff
Presidente
Idir Cervelin
1º Secretário
Registrado nesta Secretaria e publicado no lugar público de costume na data supra.
DS SISI/A
uetin da Silva Chicarelli
Diretora de Secretaria
Juliana

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