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norma nº 5489/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5489 / 2020
Date 2020-03-22
EmentaDispõe sobre as medidas de restrição de atividades consideradas não essenciais no Município em atendimento à quarentena obrigatória decretada pelo Governo do Estado de São Paulo, revoga o Decreto Municipal nº 5.488, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.489, DE 22 DE MARCO DE 2020.
Dispoe sobre as medidas de restri^ao de atividades consideradas nao
essenciais no Mumcipio em atendimento a quarentena obrigatoria
decretada pelo Governo do Estado de Sao Paulo, revoga o Decreto
Municipal n° 5.488, de 20 de mar^o de 2020, e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia,
no uso de suas atribui^oes conferidas por lei e.
Considerando o Decreto Federal n° 10.282, de 20 de margo de 2020 que
regulamenta os services publicos e as atividades essenciais, e o Decreto Estadual n° 64.879,
de 20 de marqo de 2020, reconhecendo o estado de calamidade publica decorrente da
pandemia do coronavirus (COVID-19) que atinge o Estado de Sao Paulo;
Considerando o Decreto Estadual n 64.881, de 22 de marqo de 2020, decretando
medida de quarentena obrigatoria em todo o Estado de Sao Paulo de 24 de marqo a 7 de
abril de 2020;
Considerando que o Municipio de Pompeia, preocupado com a crescente
propagaqao do coronavirus, ja se antecipou e decretou situa^ao de emergencia atraves do
Decreto Municipal n° 5.487, de 16 de marqo de 2020,
Considerando, finalmente que, em atendimento as determinaqoes do
Excelentissimo Senhor Governador do Estado de Sao Paulo, tornam-se necessarias novas
disposiqoes como medidas de evitar a possivel contaminate ou propagaqao do
coronavirus,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica determinada a suspensao no periodo de 23 de marqo a 7 de abril de
2020, prorrogavel se preciso for na defesa e proteqao da saude publica, de atividades e
atendimento presencial ao publico em estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviqos em funcionamento no Municipio de Pompeia.
§ 1°. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviqps deverao manner/
fechados os acessos do publico ao seu interior.
___________________
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
§ 2°. O disposto neste artigo nao se aplica as atividades internas, bem como a
realiza^ao de transa^oes comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros
instrumentos similares e os services de entrega de mercadorias (delivery).
§ 3°. No caso de atividades internas, os locais devem ser ventilados com ar natural,
higienizados, perfazendo a higieniza^ao diversas vezes ao dia, devendo ter a disposi?ao de
todos, alcool em gel 70 por cento.
Art. 2°. Ficam autorizadas e mantidas as atividades privadas e publicas
consideradas essenciais, evitando aglomeragao de pessoas nos estabelecimentos, que
devem pennanecer ventilados e arejados e higienizados periodicamente ao longo do
expediente e com disponibilidade de pias com agua corrente, sabao apropriado e alcool em
gel com 70 por cento a disposiqao dos funcionarios e clientes, em local visivel de facil
acesso, assim como nos sanitarios e banheiros, que devem ser mantidos limpos e
higienizados com agua sanitaria clorada, nos estabelecimentos abaixo relacionadas:
I - farmacias, clinicas medicas, ambulatoriais, odontologicas e de fisioterapia;
II - supermercados, mercados e quitandas;
III - padarias, nao sendo permitido o consumo local;
IV - clinicas veterinarias e lojas de suprimento para animais (alimentos, tosa, banhos e
medicamentos);
V - distribuidores de agua mineral e de gas de cozinha;
VI - postos de revenda de combustiveis e suas conveniencias, sendo nestas somente
serviqos de balcao sem a permanencia do cliente, nao sendo permitido o consumo local;
VII - oficinas mecanicas;
VIII - prestaqao de services de limpeza;
IX - serviqos de comunicaqao e telefonia;
X - seguranqa publica c privada;
XI - processamento de dados ligados a serviqos essenciais;
XII -fabricas e industrias atendendo determinaqoes dos protocolos de seguranqa expedidos
pelo Ministerio da Saude, Secretaria Estadual de Saude e do Departamento de Higiene e
Saude do Municipio;
XIII - hoteis;
XIV- bancas de jornal.
Paragralb unico. Nos restaurantes e estabelecimentos similares, somente sera
permitida a realizaqao de transaqoes comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone
ou outros instrumentos similares e os serviqos de entrega de mercadorias (delivery).
Art. 3°. Ficam sujeitas ao fiel cumprimento deste Decreto, todas as pessoas
juridicas ou fisicas, sendo o seu descumprimento considerado ato contra a ordem e a saud^
publica, contra a seguranqa e bem estar coletivo e atentado ao direito a vida do cidadaoj^
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Art. 4°. O agentes municipais procederao a fiscaliza^ao do cumprimento deste
Decreto, bem como deverao informal' a Prefeitura Municipal, o Setor de Vigilancia
Sanitaria e a Secretaria Municipal de Assuntos Juridicos, Justitpa e Cidadania o
descumprimento das normas municipais, e os comandos da legislate federal e estadual
que dispoem sobre o enfrentamento a pandemia do coronavirus (COVID-19).
Art. 5°. Em caso de necessidade para o cumprimento deste Decreto e dos estatutos
estaduais e federais que se unem para o enfrentamento da pandemia do coronavirus, podera
o Municipio, atraves da Vigilancia Sanitaria ou da Secretaria Municipal de Assuntos
Juridicos, Justiqa e Cidadania, solicitar o auxilio das forqas de Seguranqa Publica para
garantir a ordem e o cumprimento da legislaqao de enfrentamento a pandemia de
importancia internacional.
Art. 6°. O estabelecimento ou entidade de qualquer genero que descumprir o
presente Decreto e a legislaqao estadual ou federal, colocando em risco a ordem e a saude
publica, podera ter o alvara de funcionamento suspense ou ate mesmo cassado em caso de
reincidencia.
Art. 7°. Fica recomendado a toda a populaqao, principalmente as pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos e crianqas, que permaneqam em suas casas
(isolamento social) durante esse periodo, e qualquer pessoa, em caso de estrita necessidade
de eventual deslocamento para qualquer lugar no Municipio, ou fora dele, que tome todas
as precauqoes amplamente divulgadas na imprensa, assim como nas midias sociais e grupos
de rede social.
Art. 8°. Este Decreto entra em vigor em 23 de marqo de 2020.
Art. 9°. Fica revogado o Decreto n° 5.488, de 20 de marqo de 2020.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de marqo de 2020.
ISABEL^ISTINA ESCORCE J/yVUARIO
\Prefeita Municipal^
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado n*
supra.
al de costume na data
farcyiMVEIRA BENTO
Inissi^ao, Desenv. Economico e
ADALBER
Secretario Municipal de//^
Empresarial
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
mm A

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