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norma nº 5490/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5490 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaConcede novo prazo para pagamento da 1ª parcela e da parcela única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do I.S.S. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Alvará de Funcionamento e prorroga o prazo de vencimento da 2ª parcela do IPTU, referentes ao exercício de 2020.
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prefeitura municipal de pompeia
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETON° 5.490, DE 23 DE MAR^O DE 2020.
Concede novo prazo para pagamento da 1a parcela e da parcela unica do IPTXJ -
Imposto Predial e Territorial Urbano, do I.S.S. - Impost© Sobre Services de
Qualquer Natureza e do Alvara de Funcionamento e prorroga o prazo de
vencimento da 2a parcela do IPTU, referentesao exercicio de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui<?6es conferidas por lei e,
Considerando o estado de calamidade publicadecretadapelo Govemo Federal em deconrente
da pandemia do coronavims (COVID-19), pandemia de importancia internacional;
Considerando que o Municipio de Pompeia, preocupado com a crescente propaga^ao do
coronavims, decretou situatpao de emergenciano Municipio desde o dia 16 de mar^o, atraves do Decreto
n° 5.487;
Considerando que o Poder Executive, preocupado com a situa^ao economica que se instala em
consequencia da quarentena obrigatoria decretada pelo Governo do Estado de Sao Paulo, necessaria
para evitar a possivel contaminagao ou propagagao do novo coronavims,
DEC RET A:
Art. I °. Fica concedido o prazo para ate 20 de abril de 2020, paraqueos contribuintes, empresas
e moradores, possamefetuaro pagamento da la parcela e da parcela unica do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, do I.S.S.- Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza e do Alvara de
Funcionamento, referentes ao exercicio de 2020.
Art. 2°. Fica prorrogado para ate o dia 20 demaio de 2020, o prazo de vencimento da 2a parcela
do IPTU referente ao exercicio de 2020.
Art. 3°. Este Decreto entraem vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de margo de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
Registrado na Secretariado Gabinete, afixado e public; o krcal de costume na data supra.
WM^OLIVEIRA BENTO
j^tragfio)Desenv. Economico e Empresarial
ADALBE
Secretario Municipal de A<m
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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