| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5490 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Concede novo prazo para pagamento da 1ª parcela e da parcela única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do I.S.S. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Alvará de Funcionamento e prorroga o prazo de vencimento da 2ª parcela do IPTU, referentes ao exercício de 2020. |
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prefeitura municipal de pompeia Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETON° 5.490, DE 23 DE MAR^O DE 2020. Concede novo prazo para pagamento da 1a parcela e da parcela unica do IPTXJ - Imposto Predial e Territorial Urbano, do I.S.S. - Impost© Sobre Services de Qualquer Natureza e do Alvara de Funcionamento e prorroga o prazo de vencimento da 2a parcela do IPTU, referentesao exercicio de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui<?6es conferidas por lei e, Considerando o estado de calamidade publicadecretadapelo Govemo Federal em deconrente da pandemia do coronavims (COVID-19), pandemia de importancia internacional; Considerando que o Municipio de Pompeia, preocupado com a crescente propaga^ao do coronavims, decretou situatpao de emergenciano Municipio desde o dia 16 de mar^o, atraves do Decreto n° 5.487; Considerando que o Poder Executive, preocupado com a situa^ao economica que se instala em consequencia da quarentena obrigatoria decretada pelo Governo do Estado de Sao Paulo, necessaria para evitar a possivel contaminagao ou propagagao do novo coronavims, DEC RET A: Art. I °. Fica concedido o prazo para ate 20 de abril de 2020, paraqueos contribuintes, empresas e moradores, possamefetuaro pagamento da la parcela e da parcela unica do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, do I.S.S.- Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza e do Alvara de Funcionamento, referentes ao exercicio de 2020. Art. 2°. Fica prorrogado para ate o dia 20 demaio de 2020, o prazo de vencimento da 2a parcela do IPTU referente ao exercicio de 2020. Art. 3°. Este Decreto entraem vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 23 de margo de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal Registrado na Secretariado Gabinete, afixado e public; o krcal de costume na data supra. WM^OLIVEIRA BENTO j^tragfio)Desenv. Economico e Empresarial ADALBE Secretario Municipal de A<m www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09