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norma nº 2/2020

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaEstende os efeitos do Ato da Mesa nº 1, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o funcionamento, em caráter excepcional, da Câmara Municipal de Pompeia.
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Câmara Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
R. João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camaraQpompeia.sp.leg.br
ATO DA MESA Nº 2, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Estende os efeitos do Ato da Mesa nº 1, de 23 de março de 2020, que dispõe
sobre o funcionamento, em caráter excepcional, da Câmara Municipal de
Pompeia.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, no uso de suas atribuições conferidas por
lei, com fundamento no artigo 18, |, da Lei Orgânica do Município, e artigo 32 do Regimento Interno,
considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e o Decreto Estadual nº 64.920, de 6
de abril de 2020, haja vista a necessidade de contenção da disseminação da COVID-19;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam estendidos os efeitos do Ato da Mesa nº 1, de 23 de março de 2020, até 22 de
abril de 2020.
Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data.
Câmara Municipal de Pompeia, 8 de abril de 2020.
à . )
am : Ea
Marcio Rogério Caffer
e Presidente
Valdir Cervelin A
1º Secretário
Registrado nesta Secretaria e publicado no lugar público de costume na data supra.
Diretora de Secretaria

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