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norma nº 5496/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5496 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaDispõe sobre a DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Pompeia em virtude da infecção humana causada pelo coronavírus - COVID-19.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.496, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
Dispoe sobre a DECRETA^AO DE CALAMIDADE PUBLICA no
Municfpio de Pompeia em virtude da infectfao Humana causada pelo coronavfrus -
COVID-19.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribui9oes legais e.
Considerando a Portaria n°. 188, de 03 de fevereiro de 2020, por meio do qual o Ministro de
Estado da Saude declarou Emergencia em Saude Publica de Importancia Nacional em decorrencia da
infec9ao Humana pelo novo coronavirus -COVID-19;
Considerando que a Camara dos Deputados e o Senado Federal reconheceram a existencia de
calamidade publica para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de
2000;
Considerando as medidas adotadas nos Decretos Estaduais n°s. 64.862, de 13 de mar90 de 2020
e 64.879, de 20 de mar90 de 2020;
Considerando o Decreto Federal n°. 10.282, de 20 de mar9o de 2020;
Considerando o Decreto Municipal n° 5.487 declarando situa9ao de emergencia no Municfpio
em 16 de mar90 de 2020;
Considerando o Decreto Legislative n° 2.495, de 31 de mar9o de 2020, da Assembleia
Legislativa do Estado de Sao Paulo, que reconhece, para efeitos do art. 65 da Lei Complementar Federal
n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrencia do estado de calamidade publica nos muniefpios do Estado;
Considerando a recente confirma9ao de casos da COVID-19 em nossa Regiao, notadamente
nas cidades de Gar9a, Marflia e Tupa;
Considerando que a Rodovia SP-294 esta situada dentro do perfmetro urbano do Municfpio de
Pompeia, por onde circulam milhares de pessoas das mais diversas regioes do pais, muitas das quais
fazem uso de estabelecimento comerciais de serv^os essenciais, tais como postos de abastecimento,
oficinas, lojas de conveniencia e congeneres, o que aumenta o risco de transmissao do COVID-19;
Considerando a necessidade de adequar as medidas adotadas no cotidiano, visando center a
propaga9ao de infec9ao e transmissao local e preservar a saude publica,
D E C R E T A:
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Art. 1°. Fica declarado ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA para todos os fins de direito
no Municipio de Pompeia, em virtude da Pandemia do Coronavirus - COVID-19.
Art. 2°. Ficam mantidas as disposi9oes contidas na declarado de situa^o de emergencia de
que trata o Decreto Municipal n° 5.487, de 16 de margo de 2020.
Art. 3°. O Departamento de Higiene e Saude -DHS de Pompeia, autarquia municipal de saude,
podera adotar medidas necessarias para a conten9ao e enfrentamento da emergencia em saude publica,
inclusive aquelas estabelecidas no artigo 3° da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 4°. Fica dispensada a licita9ao para aquisi9ao de bens, servi90s e insumos de saude
destinados ao enfrentamento da emergencia em saude publica de importancia internacional decorrente
do Coronavirus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4° da Lei Federal n.° 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020, aplicavel a todos os orgaos da administra9ao, direta e indireta.
Paragrafo Unico - Ficam contempladas pelas disposi9oes deste artigo as despesas realizadas
com a aquisi9ao de bens, serv^os e insumos de saude realizadas a partir da vigencia do Decreto
Legislative Estadual n° 2.495, de 31 de mar9o de 2020.
Art. 5°. Se necessario, fica autorizada a contrata9ao temporaria de medicos e demais
profissionais de saude pelo DHS, independentemente de processo seletivo, nos termos do artigo 37,
inciso IX da Constitui9ao Federal.
Art. 6°. Fica autorizada tambem a contrata9ao temporaria de funcionarios, independentemente
de processo seletivo, para reporservidores e/ou prestadores de serv^os afastados em razao da pandemia
que atuem em areas essenciais do Municipio.
Art. 7°. O Poder Executive solicitara, por meio de mensagem enviada a Assembleia Legislativa
do Estado de Sao Paulo, reconhecimento do estado de calamidade publica para os fins do disposto no
art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101/2020, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de abril de 2020.
isabESPristina escorce januario
cPf^feita^Iylunicipal \
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local COStUffl^-O^ data supra.
ROGERIO MONTEIRO DE BARROS A
Difetor Municipal de Assuntos Juridicos, Justi9a e Ciaadania
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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