| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5498 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de ação governamental, a criação e suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.498, DE 6 DE ABRIL DE 2020. Dispoe sobre a cria^ao dc a?ao governamental, a cria9ao e suplementagao de dota^ao or^amentariae da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuigoes legais e. Considerando o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa Estadual, do estado de calamidade publica no Estado de Sao Paulo e em todos os municipios que o decretarem, nos termos dos Decretos Legislativos n°s 2.493/20 e 2.495/20; Considerando o disposto nas Portarias 395/2020, 430/202 e 480/2020 emitidas pelo Ministerio da Saude, bem como a Resolugao SS41 /2020 emitida pela Secretaria da Saude do Estado de Sao Paulo quc estabelecem a transferenciade rccursos por meio dos Fundos Nacional e Estadual de Saude aos Estados e Municipios para o enfrentamento do Coronavirus-COVID-19; Considerando o Decreto Municipal n° 5.496 de 3 de abril de 2020, que declara estado de calamidade publica noMunicipio; Considerando a necessidade de viabilizar a correta identificagao das receitas e despesas orgamentarias vinculadas a esta finalidade, com a inclusao do codigo de aplicagao 312 (parte fixa e variavel) no documento Anexo II - Tabelas de Escrituragao Contabil Auxiliares - 2020, destinado ao registro contabil das receitas e despesas vinculadas ao combate do Coronavirus, e que esse novo codigp de aplicagao podera ser combinado com a fontes de recurso que identifique corretamente a origem dos valores recebidos(Exemplo: proprio, estadual, federal, doagao); Considerando a necessidade da criagao de novas dotagoes orgamentarias para fins de contabilizagao de despesas oriundas do enfrentamento do Coronavirus -COVID-19, DEC RET A: Art. 1°. Fica criada a agao (atividade) com codigo: 2060 - Enfrentamento de Emergcncia a Saude - COVID-19 no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 2°. Ficam criadas no orgamento vigente asseguintes dotagoes orgamentarias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.05- SERVINGS DE SAUDE 02.05.01- Servigos de Saude 10.305.0009.2060- Enfrentamento de Emergencia a Saude - COVID-19 FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO 3.3.90.30.00-Material de Consume.......................................................... 3.3.90.39.00-OutrosServigosdeTerceiros PessoaJuridica...................... TOTAL.................................................................................................... R$ 50.000,00 RS 10.000.00 R$ 60.000,00 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.498/2020 Art. 3°. A cobertura do credito que trata o art. 2° sera feita com recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado do exerdcio anterior. Art. 4°. O credito relative a aqao governamental 2060 constante do art. 1 ° fica incluido na Lei de Diretrizes Orqamentaria (LDO)e no Plano Plurianual (PPA) vigente. Art. 5°. Este Decreto entra em vigornesta data Prefeitura Municipal dePompeia, 6 de abril de 2020. P ISABEL ClCISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita'Municipal Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. S / Secret^rrd Munid e Assuntds Juridicos, Justtahe Cidadania CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 1 7 ABR 2020 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09