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norma nº 5498/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5498 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaDispõe sobre a criação de ação governamental, a criação e suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências.
native_id74334

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.498, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
Dispoe sobre a cria^ao dc a?ao governamental, a cria9ao e suplementagao
de dota^ao or^amentariae da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuigoes legais e.
Considerando o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa Estadual, do estado de
calamidade publica no Estado de Sao Paulo e em todos os municipios que o decretarem, nos termos dos
Decretos Legislativos n°s 2.493/20 e 2.495/20;
Considerando o disposto nas Portarias 395/2020, 430/202 e 480/2020 emitidas pelo Ministerio
da Saude, bem como a Resolugao SS41 /2020 emitida pela Secretaria da Saude do Estado de Sao Paulo
quc estabelecem a transferenciade rccursos por meio dos Fundos Nacional e Estadual de Saude aos
Estados e Municipios para o enfrentamento do Coronavirus-COVID-19;
Considerando o Decreto Municipal n° 5.496 de 3 de abril de 2020, que declara estado de
calamidade publica noMunicipio;
Considerando a necessidade de viabilizar a correta identificagao das receitas e despesas
orgamentarias vinculadas a esta finalidade, com a inclusao do codigo de aplicagao 312 (parte fixa e
variavel) no documento Anexo II - Tabelas de Escrituragao Contabil Auxiliares - 2020, destinado ao
registro contabil das receitas e despesas vinculadas ao combate do Coronavirus, e que esse novo codigp
de aplicagao podera ser combinado com a fontes de recurso que identifique corretamente a origem dos
valores recebidos(Exemplo: proprio, estadual, federal, doagao);
Considerando a necessidade da criagao de novas dotagoes orgamentarias para fins de
contabilizagao de despesas oriundas do enfrentamento do Coronavirus -COVID-19,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica criada a agao (atividade) com codigo: 2060 - Enfrentamento de Emergcncia a
Saude - COVID-19 no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2°. Ficam criadas no orgamento vigente asseguintes dotagoes orgamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.05- SERVINGS DE SAUDE
02.05.01- Servigos de Saude
10.305.0009.2060- Enfrentamento de Emergencia a Saude - COVID-19
FONTE DE RECURSO - 01 -TESOURO
3.3.90.30.00-Material de Consume..........................................................
3.3.90.39.00-OutrosServigosdeTerceiros PessoaJuridica......................
TOTAL....................................................................................................
R$ 50.000,00
RS 10.000.00
R$ 60.000,00
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.498/2020
Art. 3°. A cobertura do credito que trata o art. 2° sera feita com recursos provenientes de
Superavit Financeiro apurado do exerdcio anterior.
Art. 4°. O credito relative a aqao governamental 2060 constante do art. 1 ° fica incluido na Lei
de Diretrizes Orqamentaria (LDO)e no Plano Plurianual (PPA) vigente.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigornesta data
Prefeitura Municipal dePompeia, 6 de abril de 2020.
P
ISABEL ClCISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita'Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
S
/
Secret^rrd Munid e Assuntds Juridicos, Justtahe Cidadania
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 7 ABR 2020
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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