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norma nº 5501/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5501 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaConcede novo prazo para pagamento da 1ª e 2ª parcelas e da parcela única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do I.S.S. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Alvará de Funcionamento e prorroga o prazo de vencimento da 3ª parcela do IPTU referentes ao exercício de 2020.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETON0 5.501, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Concede novo prazoparapagamento da la e 2a parcelas e da parcela unica do IPTU
- Imposto Predial e Territorial Urbano, do I.S.S. - Imposto Sobre Services de
Qualquer Natureza e do Alvara de Funcionamento e prorroga o prazo de
vencimento da 3a parcela do IPTU referentes ao exercicio de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal dePompeia, no usodesuas
atribui9oes conferidas por lei e,
Considerando o estado de calamidade publicadecretadapelo Govemo Federal em decorrente
da pandemia do coronavirus (COVID-19), pandemia de importancia intemacional;
Considerando que o Municipio de Pompeia, preocupado com a crescente propagagao do
coronavirus, declarouestado de calamidadepublicano Municipio, pelo Decreto n° 5.496, de 3 de abril
de 2020;
Considerando que o Poder Executive, preocupado com a situaqao economica que se instala em
consequencia da quarentena obrigatoria decretada pelo Govemo do Estado de Sao Paulo, necessaria
para evitar a possivel contaminaqao ou propaga^ao do novo coronavims,
DEC RET A:
Art. 1°. Fica concedido o prazo para ate 20 de maio de 2020, para que os contribuintes,
empresas e moradores, possam efetuar o pagamento da la parcela e da parcela unica do IPTU -Imposto
Predial e Territorial Urbano, do I.S.S.- Imposto Sobre Serviqos de QualquerNatureza e do Alvara de
Funcionamento, referentes ao exercicio de 2020.
Art. 2°. Fica concedido o prazo para ate 20 de junho de 2020, para que os contribuintes,
empresas e moradores, possam efetuar o pagamento da 2a parcela do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano e do I.S.S.- Imposto Sobre Serviqos de Qualquer Natureza referentes ao exercicio de
2020.
Art. 3°. Fica prorrogado para ate o dia 20 de julho de 2020, o prazo de vencimento da 3a parcela
do IPTU e do I.S.S. -Imposto Sobre Serviqos de Qualquer Natureza referentes ao exercicio de 2020.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigornesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de abril de 2020.
ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO
^^___Prefeita Municipal
Registrado na Secretariado Gabmete, afixado e pumicado no Ideal de costume-m ata supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ^RIOMONTEIRO DE BARROS
Secretario icipal de Assijntos Juridicos,Justica e Cidadania
2 3 ABR 2020
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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