| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5501 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Concede novo prazo para pagamento da 1ª e 2ª parcelas e da parcela única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do I.S.S. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Alvará de Funcionamento e prorroga o prazo de vencimento da 3ª parcela do IPTU referentes ao exercício de 2020. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETON0 5.501, DE 16 DE ABRIL DE 2020. Concede novo prazoparapagamento da la e 2a parcelas e da parcela unica do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do I.S.S. - Imposto Sobre Services de Qualquer Natureza e do Alvara de Funcionamento e prorroga o prazo de vencimento da 3a parcela do IPTU referentes ao exercicio de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, Prefeita Municipal dePompeia, no usodesuas atribui9oes conferidas por lei e, Considerando o estado de calamidade publicadecretadapelo Govemo Federal em decorrente da pandemia do coronavirus (COVID-19), pandemia de importancia intemacional; Considerando que o Municipio de Pompeia, preocupado com a crescente propagagao do coronavirus, declarouestado de calamidadepublicano Municipio, pelo Decreto n° 5.496, de 3 de abril de 2020; Considerando que o Poder Executive, preocupado com a situaqao economica que se instala em consequencia da quarentena obrigatoria decretada pelo Govemo do Estado de Sao Paulo, necessaria para evitar a possivel contaminaqao ou propaga^ao do novo coronavims, DEC RET A: Art. 1°. Fica concedido o prazo para ate 20 de maio de 2020, para que os contribuintes, empresas e moradores, possam efetuar o pagamento da la parcela e da parcela unica do IPTU -Imposto Predial e Territorial Urbano, do I.S.S.- Imposto Sobre Serviqos de QualquerNatureza e do Alvara de Funcionamento, referentes ao exercicio de 2020. Art. 2°. Fica concedido o prazo para ate 20 de junho de 2020, para que os contribuintes, empresas e moradores, possam efetuar o pagamento da 2a parcela do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e do I.S.S.- Imposto Sobre Serviqos de Qualquer Natureza referentes ao exercicio de 2020. Art. 3°. Fica prorrogado para ate o dia 20 de julho de 2020, o prazo de vencimento da 3a parcela do IPTU e do I.S.S. -Imposto Sobre Serviqos de Qualquer Natureza referentes ao exercicio de 2020. Art. 4°. Este Decreto entra em vigornesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de abril de 2020. ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO ^^___Prefeita Municipal Registrado na Secretariado Gabmete, afixado e pumicado no Ideal de costume-m ata supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ^RIOMONTEIRO DE BARROS Secretario icipal de Assijntos Juridicos,Justica e Cidadania 2 3 ABR 2020 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09