| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5499 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de ação governamental, a criação e suplementação de dotação orçamentária ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.499, DE 6 DE ABRIL DE 2020. Dispoe sobre a criagao de a^ao govemamental, a criagao e suplementagao de dotagao orgamentaria ao orgamento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuigoes legais e, Considerando o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa Estadual, do estado de calamidade publica no Estado de Sao Paulo e em todos os municipios que o decretarem, nos termos dos Decretos Legislatives n°s 2.493/20 e 2.495/20; Considerando o disposto nas Portarias 395/2020, 430/202 e 480/2020 emitidas pelo Ministerio da Saude, bem como a Resolugao SS41/2020 emitida pela Secretaria da Saude do Estado de Sao Paulo que estabelecem a transferenciade recursos por meio dos Fundos Nacional e Estadual de Saude aos Estados e Municipios para o enfrentamento do Coronavirus- COVID-19; Considerando o Decreto Municipal n° 5.496 de 3 de abril de 2020, que declara estado de calamidade publica no Municipio; Considerando a necessidade de viabilizar a correta identificagao das receitas e despesas orgamentarias vinculadas a esta finalidade, com a inclusao do codigo de aplicagao 312 (parte fixa e variavel) no documento Anexo II - Tabelas de Escrituragao Contabil Auxiliares - 2020, destinado ao registro contabil das receitas e despesas vinculadas ao combatedo Coronavirus, e que esse novo codigo de aplicagao podera ser combinado com a fontes de recurso que identifique corretamente a origsm dos valores recebidos(Exemplo: proprio, estadual, federal, doagao); Considerando a necessidade da criagao de novas dotagdes orgamentarias para fins de contabilizagao de despesas oriundas do enfrentamento do Coronavirus - COVID-19, DECRETA: Art. 1°. Fica criada a agao (atividade) com codigo: 2060 - Enfrentamento de Emergencia a Saude - COVID-19 no valor R$ 268.628,71 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos). Art. 2°. Ficam criadas no orgamento vigente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia as seguintes dotagoes orgamentarias: 03 - ADMINISTRACAO indireta 03.02 - DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE 03.02.04- F.M.S.- Vigilancia Epidemiologica 64-3.3.90.32.00.10.305.0030.2060-5 - Material deDistribuigaoGratuita(Covid-19) 65-3.3.90.30.00.10.305.0030.2060-5 - Material deConsume (Covid-19)................. 67 - 3.3.90.30.00.10.305.0030.2060-2 - Material de Consume (Covid-19)................. 68 - 3.3.50.41.00.10.305.0030.2060-5 - Contribuigoes (Covid-19)............................ TOTAL................................................................................................... ...R$ 58.732,00 ...R$ 62.492,71 ...R$ 87.404,00 ...R$ 60.000,00 R$ 268.628,71 www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.499/2020 Art. 3°. A cobertura do credito que trata o art. 2° sera feita com recursos provenientesde Excesso de Arrecada9ao no valor de R$ 268.628,71 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reals e setenta e urn centavos). Art. 4°. O credito relative a aqao govemamental 2060 constante do art. 1 ° fica incluido na Lei de Diretrizes Orqamentaria (LDO)e no Plano Plurianual (PPA) vigente. Art. 5°. Este Decreto entra em vigornesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de abril de 2020. TSTINA ESCORCE JANUARIO PrefeitaMunicipal ISABEL Registrado na Secretaria do Gabine e publicado no local de costume na data supra. / ROGER: Secretario Municip&'f'de DDE BARROS Tos Juridicos, Justi^a e (’idadania O CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 2 4 ABR 2020 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09