br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 5499/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5499 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaDispõe sobre a criação de ação governamental, a criação e suplementação de dotação orçamentária ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências.
native_id74340

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.499, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
Dispoe sobre a criagao de a^ao govemamental, a criagao e suplementagao
de dotagao orgamentaria ao orgamento do Departamento de Higiene e Saude
de Pompeia e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuigoes legais e,
Considerando o reconhecimento, pela Assembleia Legislativa Estadual, do estado de
calamidade publica no Estado de Sao Paulo e em todos os municipios que o decretarem, nos termos dos
Decretos Legislatives n°s 2.493/20 e 2.495/20;
Considerando o disposto nas Portarias 395/2020, 430/202 e 480/2020 emitidas pelo Ministerio
da Saude, bem como a Resolugao SS41/2020 emitida pela Secretaria da Saude do Estado de Sao Paulo
que estabelecem a transferenciade recursos por meio dos Fundos Nacional e Estadual de Saude aos
Estados e Municipios para o enfrentamento do Coronavirus- COVID-19;
Considerando o Decreto Municipal n° 5.496 de 3 de abril de 2020, que declara estado de
calamidade publica no Municipio;
Considerando a necessidade de viabilizar a correta identificagao das receitas e despesas
orgamentarias vinculadas a esta finalidade, com a inclusao do codigo de aplicagao 312 (parte fixa e
variavel) no documento Anexo II - Tabelas de Escrituragao Contabil Auxiliares - 2020, destinado ao
registro contabil das receitas e despesas vinculadas ao combatedo Coronavirus, e que esse novo codigo
de aplicagao podera ser combinado com a fontes de recurso que identifique corretamente a origsm dos
valores recebidos(Exemplo: proprio, estadual, federal, doagao);
Considerando a necessidade da criagao de novas dotagdes orgamentarias para fins de
contabilizagao de despesas oriundas do enfrentamento do Coronavirus - COVID-19,
DECRETA:
Art. 1°. Fica criada a agao (atividade) com codigo: 2060 - Enfrentamento de Emergencia a
Saude - COVID-19 no valor R$ 268.628,71 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito
reais e setenta e um centavos).
Art. 2°. Ficam criadas no orgamento vigente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia
as seguintes dotagoes orgamentarias:
03 - ADMINISTRACAO indireta
03.02 - DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
03.02.04- F.M.S.- Vigilancia Epidemiologica
64-3.3.90.32.00.10.305.0030.2060-5 - Material deDistribuigaoGratuita(Covid-19)
65-3.3.90.30.00.10.305.0030.2060-5 - Material deConsume (Covid-19).................
67 - 3.3.90.30.00.10.305.0030.2060-2 - Material de Consume (Covid-19).................
68 - 3.3.50.41.00.10.305.0030.2060-5 - Contribuigoes (Covid-19)............................
TOTAL...................................................................................................
...R$ 58.732,00
...R$ 62.492,71
...R$ 87.404,00
...R$ 60.000,00
R$ 268.628,71
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.499/2020
Art. 3°. A cobertura do credito que trata o art. 2° sera feita com recursos provenientesde Excesso
de Arrecada9ao no valor de R$ 268.628,71 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reals
e setenta e urn centavos).
Art. 4°. O credito relative a aqao govemamental 2060 constante do art. 1 ° fica incluido na Lei
de Diretrizes Orqamentaria (LDO)e no Plano Plurianual (PPA) vigente.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigornesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de abril de 2020.
TSTINA ESCORCE JANUARIO
PrefeitaMunicipal
ISABEL
Registrado na Secretaria do Gabine e publicado no local de costume na data supra.
/
ROGER:
Secretario Municip&'f'de
DDE BARROS
Tos Juridicos, Justi^a e (’idadania
O
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
2 4 ABR 2020
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

open original →