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norma nº 5519/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5519 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do município de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETON05.519, DE 6 DE MAIO DE 2020.
Dispoe sobre a obrigatoriedade do uso de mascaras de protegao facial no ambito do
municipio de Pompeia e da outras providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, PrefeitaMunicipal dePompeia,no usode suas
atribuigoes conferidas por lei e,
Considerando a obrigatoriedade do uso de mascaras de prote^ao facial em todo o Estado de Sao
Paulo, conforme determina o Decreto Estadual n° 64.959, de4 de maio de 2020;
Considerando, que o art. 2° do referido Decreto delega aos Municipios a obrigaqao de fiscalizar
o cumprimento das medidas ali previstas,
DECRETA:
Art. 1 °. Fica determinado, nostermos do Decreto Estadual n° 64.959, de 4 de maio de 2020, a
partir do dia 7 de maio de 2020, o uso obrigatorio de mascaras de protegao facial por todos os cidadaos:
I - nos espaqos de acesso aberto ao publico incluidos os bens de uso comum da populaqao;
II -no interior de:
a) estabelecimentos comerciais que estejam em funcionamento, por consumidores, fomecedores,
clientes, empregados e colaboradores;
b) repartiqoes municipais, pela populaqao, por agentes publicos, prestadores de serviqos e
particulares,
c) transporte publico e taxi.
Paragrafo unico. Os estabelecimentos deverao afixar na entrada aviso comunicando a
obrigatoriedade do uso de mascaras por todos os frequentadores, tanto funcionarios como clientes e
assegurar que so adentrem e permaneqam no local pessoas usando as devidas mascaras de prote^ao
facial.
Art. 2°. A fiscalizaqao sera feita pela Vigilancia Sanitaria e Epidemiologica, autoridades
Sanitarias, e fiscais daPrefeitura Municipal.
Art. 3°. O estabelecimento que permitir em seu interior funcionarios e/ou clientes sem uso
devido da mascaradeprotepao facial, alemdas penalidades previstas no art. 1 °, § 1 °, doDecreto Estadual
n° 64.959/2020, poderatersuspense o seu Alvarade Funcionamento, podendo o mesmo ser cancelado
em caso de reincidencia.
Art. 4°. Este Decreto entraem vigornesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de maio de 2020.
STINA ESCORCE JANUARIO
^efeita Municipal J
ISAB
Registrado na Secretaria do Gabinete/afixado e publicado no local de costume. ata supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
/ ^6GE1«0 MONTEIRO DE BARROS ]
Diretor daJSecretarfa Municipal de Assuntos Juridicos e Cidadania
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44
ii r.‘ * -

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