| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5519 / 2020 |
| Date | 2020-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do município de Pompeia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETON05.519, DE 6 DE MAIO DE 2020. Dispoe sobre a obrigatoriedade do uso de mascaras de protegao facial no ambito do municipio de Pompeia e da outras providencias. ISABEL CRISTINA ESCORCEJANUARIO, PrefeitaMunicipal dePompeia,no usode suas atribuigoes conferidas por lei e, Considerando a obrigatoriedade do uso de mascaras de prote^ao facial em todo o Estado de Sao Paulo, conforme determina o Decreto Estadual n° 64.959, de4 de maio de 2020; Considerando, que o art. 2° do referido Decreto delega aos Municipios a obrigaqao de fiscalizar o cumprimento das medidas ali previstas, DECRETA: Art. 1 °. Fica determinado, nostermos do Decreto Estadual n° 64.959, de 4 de maio de 2020, a partir do dia 7 de maio de 2020, o uso obrigatorio de mascaras de protegao facial por todos os cidadaos: I - nos espaqos de acesso aberto ao publico incluidos os bens de uso comum da populaqao; II -no interior de: a) estabelecimentos comerciais que estejam em funcionamento, por consumidores, fomecedores, clientes, empregados e colaboradores; b) repartiqoes municipais, pela populaqao, por agentes publicos, prestadores de serviqos e particulares, c) transporte publico e taxi. Paragrafo unico. Os estabelecimentos deverao afixar na entrada aviso comunicando a obrigatoriedade do uso de mascaras por todos os frequentadores, tanto funcionarios como clientes e assegurar que so adentrem e permaneqam no local pessoas usando as devidas mascaras de prote^ao facial. Art. 2°. A fiscalizaqao sera feita pela Vigilancia Sanitaria e Epidemiologica, autoridades Sanitarias, e fiscais daPrefeitura Municipal. Art. 3°. O estabelecimento que permitir em seu interior funcionarios e/ou clientes sem uso devido da mascaradeprotepao facial, alemdas penalidades previstas no art. 1 °, § 1 °, doDecreto Estadual n° 64.959/2020, poderatersuspense o seu Alvarade Funcionamento, podendo o mesmo ser cancelado em caso de reincidencia. Art. 4°. Este Decreto entraem vigornesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de maio de 2020. STINA ESCORCE JANUARIO ^efeita Municipal J ISAB Registrado na Secretaria do Gabinete/afixado e publicado no local de costume. ata supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA / ^6GE1«0 MONTEIRO DE BARROS ] Diretor daJSecretarfa Municipal de Assuntos Juridicos e Cidadania www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44 ii r.‘ * -