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norma nº 5526/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5526 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaDispõe sobre abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Pompeia para o exercício de 2020 no atendimento único de assistência social, no incremento temporário na execução de ações sociais assistenciais no município devido à situação de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETON° 5.526, DE 27 DE MAIO DE 2020
Dispoe sobreaberturadecreditoextraordinariono orgamento da Prefeitura Municipal
de Pompeia para o exercicio de 2020 no atendimento Unicode assistenciasocial, no
incremento temporario naexecugao de agoes sociais assistenciais no municipio devido
a situa^ao de emergencia em saude publica decorrente do Coronavirus -COVID-19.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui<;6es legais e.
Considerando que a Organiza^ao Mundial da Saude declarou, em 30 de Janeiro de 2020, que o
surto do novo Coronavirus (COVID-19) constitui uma Emergencia em Saude Publica de Importancia
Intemacional;
Considerando que o Ministerio da Saude - MS declarou,por meio da Portaria n° 188,de 3 de
fevereiro de 2020, Emergencia em Saude Publica de Importancia Nacional,em decorrenciade infec^ao
Humana pela COVID-19;
Considerando o Decreto Legislativo n° 6/2020, que reconhece para os fins do art. 65 da Lei
Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, a ocorrenciado estado de calamidade publica nos tennos da
solicita9ao do Presidente da Republica encaminhada pela Mensagem n° 93, de 18 de marqo de 2020.
Considerando a Medida Provisoria n° 953, de 15 de abril de2020, que abre credito extraordinario
em favor do Ministerio da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilboes e quinhentos e
cinquenta milhoes de reais) para o fim que especifica;
Considerando a Portaria MS n° 454, de 20 de mar$o de 2020 que declara em todo o territorio
nacional, o estado de transmissao comunitaria da COVID-19;
Considerando a Portaria MC n° 337 de 24 de mar^o de 2020, que dispoe acerca de medidas para o
enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia intemacional decorrente do Coronavirus,
COVID-19, no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social- SUAS;
Considerando a Portaria MC n° 369, de 29 de abril de 2020, que dispoe sobre o repasse financeiro
emergencial de recursos federais para a execuqao de agoes socioassistenciais e estruturagao da rede do
SUAS, no ambito dos Estados, Distrito Federal e Municipios devido a situagao de emergencia em Saude
Publica de Importancia Nacional- ESPIN, em decorrencia de infecgao Humana pelo novo Coronavims,
COVID-19;
Considerando o papel do SUAS no contexto da Emergencia em Saude Publica de Importancia
Nacional, de protegao da populagao em situagao de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de
medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes na disseminagao da Covid-19;
Considerando o Decreto Municipal n° 5496de 3 deabrilde 2020,quedeclaraestado decalamidade
publica no Municipio;
Considerando a necessidade de viabilizar a correta identificagao das receitas e despesas
orgamentarias vinculadas a esta finalidade, com a inclusao do codigo de aplicagao 312 (parte fixa e
variavel) no documento Anexo II - Tabelas de Escrituragao Contabil Auxiliares - 2020, destinado ao
registro contabil dasreceitas e despesas vinculadas ao combate do Coronavirus, e que esse novo codigo de,
aplicagao podera ser combinado com as fontes de recursos que identifiquem corretamente a origemd^
valores recebidos(Exemplo: pr6prio,estadual, federal, doagao);
i
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Decreto n° 5.526/2020
Considerando a necessidade da criagao de novas dotagoes orgamentarias para fins de
contabilizagao dedespesasoriundasdo enfrentamento do Coronavirus - COVID-19;
Considerando, ainda, o disposto no artigo 44 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marpo de 1964, que
versa sobrea aberturade credito extraordinario,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto o Credito Extraordinario especificado neste Decreto, para atender as despesas
que se fizerem necessarias para prevenir, combater e erradicar o Coronavirus responsavel pelo surto de
2019.
§ 1°. O Credito Extraordinario de que trata o caput deste artigo sera ate o montante deR$ 30.480,00
(trinta mil e quatrocentos e oitenta reais) e atendera as despesas com aquisi<^o de cestas basicas e outros
produtos necessaries a socorrer e proteger pessoas em situa^o de vulnerabilidade.
§ 2°. Para atender as despesasmencionadas no paragrafo 1 °, fica incluida no or^amento vigente a
seguinte dotagao orpamentaria:
02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social
02.04.01 -Manutenqao do Serviqode Assistencia Social
08.244.0008.2060 - Enfrentamento deEmergencia a Saude - COVID-19
FONTE de Recurso - 05 - Federal
FONTE DE RECURSO DO STN
1.311.0000 - Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS - Recursos do
Exercicio Corrente
FUNCIONAL PROGRAMATICA
3.3.90.32.00- Material para DistribuigaoGratuita.
Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo 1° sera feita com recursos provenientes de
repasse federal, excessode arrecadagao, no valor de R$ 30.480,00 (trintamil e quatrocentos e oitenta reais).
Art. 3°. Fica autorizado ao Departamento de Contabilidade do Municipio incluir nas pegas de
Planejamento do Plurianual e na Lei de Diretrizcs Orgamentarias os programas e agoes.
Art. 4°. O Departamento de Contabilidade devera destacar em campo proprio as receitas e
despesas, respectivamente recebidas e efetuadas para atender a situagao de calamidade decorrente do
Coronavims.
,R$ 30.480,00
Art. 5°. O presente Decreto devera ser encaminhado imediatamente ao Presidente do Poder
Legislative para seu conhecimento, conforme determinao Art. 44° da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal dePompeia, 27 de maio de2020. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
STftfA ESCORCE JANUARIO
PrefeitaMun icipa1
adp e publicado no lopal de/os\urr
ISABEL
Recebido
Registrado na Secretariado Gabingfer ena data supra:
1
ROGEgFOAieiSTEIRODEBARROS -
DiretordaSi unicipal d/AssuntosJuridioos,Justiga e Cidadania
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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