| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5526 / 2020 |
| Date | 2020-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Pompeia para o exercício de 2020 no atendimento único de assistência social, no incremento temporário na execução de ações sociais assistenciais no município devido à situação de emergência em saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19. |
| native_id | 74369 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETON° 5.526, DE 27 DE MAIO DE 2020 Dispoe sobreaberturadecreditoextraordinariono orgamento da Prefeitura Municipal de Pompeia para o exercicio de 2020 no atendimento Unicode assistenciasocial, no incremento temporario naexecugao de agoes sociais assistenciais no municipio devido a situa^ao de emergencia em saude publica decorrente do Coronavirus -COVID-19. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui<;6es legais e. Considerando que a Organiza^ao Mundial da Saude declarou, em 30 de Janeiro de 2020, que o surto do novo Coronavirus (COVID-19) constitui uma Emergencia em Saude Publica de Importancia Intemacional; Considerando que o Ministerio da Saude - MS declarou,por meio da Portaria n° 188,de 3 de fevereiro de 2020, Emergencia em Saude Publica de Importancia Nacional,em decorrenciade infec^ao Humana pela COVID-19; Considerando o Decreto Legislativo n° 6/2020, que reconhece para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000, a ocorrenciado estado de calamidade publica nos tennos da solicita9ao do Presidente da Republica encaminhada pela Mensagem n° 93, de 18 de marqo de 2020. Considerando a Medida Provisoria n° 953, de 15 de abril de2020, que abre credito extraordinario em favor do Ministerio da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilboes e quinhentos e cinquenta milhoes de reais) para o fim que especifica; Considerando a Portaria MS n° 454, de 20 de mar$o de 2020 que declara em todo o territorio nacional, o estado de transmissao comunitaria da COVID-19; Considerando a Portaria MC n° 337 de 24 de mar^o de 2020, que dispoe acerca de medidas para o enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia intemacional decorrente do Coronavirus, COVID-19, no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social- SUAS; Considerando a Portaria MC n° 369, de 29 de abril de 2020, que dispoe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execuqao de agoes socioassistenciais e estruturagao da rede do SUAS, no ambito dos Estados, Distrito Federal e Municipios devido a situagao de emergencia em Saude Publica de Importancia Nacional- ESPIN, em decorrencia de infecgao Humana pelo novo Coronavims, COVID-19; Considerando o papel do SUAS no contexto da Emergencia em Saude Publica de Importancia Nacional, de protegao da populagao em situagao de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes na disseminagao da Covid-19; Considerando o Decreto Municipal n° 5496de 3 deabrilde 2020,quedeclaraestado decalamidade publica no Municipio; Considerando a necessidade de viabilizar a correta identificagao das receitas e despesas orgamentarias vinculadas a esta finalidade, com a inclusao do codigo de aplicagao 312 (parte fixa e variavel) no documento Anexo II - Tabelas de Escrituragao Contabil Auxiliares - 2020, destinado ao registro contabil dasreceitas e despesas vinculadas ao combate do Coronavirus, e que esse novo codigo de, aplicagao podera ser combinado com as fontes de recursos que identifiquem corretamente a origemd^ valores recebidos(Exemplo: pr6prio,estadual, federal, doagao); i www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA Decreto n° 5.526/2020 Considerando a necessidade da criagao de novas dotagoes orgamentarias para fins de contabilizagao dedespesasoriundasdo enfrentamento do Coronavirus - COVID-19; Considerando, ainda, o disposto no artigo 44 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marpo de 1964, que versa sobrea aberturade credito extraordinario, DECRETA: Art. 1°. Fica aberto o Credito Extraordinario especificado neste Decreto, para atender as despesas que se fizerem necessarias para prevenir, combater e erradicar o Coronavirus responsavel pelo surto de 2019. § 1°. O Credito Extraordinario de que trata o caput deste artigo sera ate o montante deR$ 30.480,00 (trinta mil e quatrocentos e oitenta reais) e atendera as despesas com aquisi<^o de cestas basicas e outros produtos necessaries a socorrer e proteger pessoas em situa^o de vulnerabilidade. § 2°. Para atender as despesasmencionadas no paragrafo 1 °, fica incluida no or^amento vigente a seguinte dotagao orpamentaria: 02.04 - Fundo Municipal de Assistencia Social 02.04.01 -Manutenqao do Serviqode Assistencia Social 08.244.0008.2060 - Enfrentamento deEmergencia a Saude - COVID-19 FONTE de Recurso - 05 - Federal FONTE DE RECURSO DO STN 1.311.0000 - Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS - Recursos do Exercicio Corrente FUNCIONAL PROGRAMATICA 3.3.90.32.00- Material para DistribuigaoGratuita. Art. 2°. A cobertura do credito de que trata o artigo 1° sera feita com recursos provenientes de repasse federal, excessode arrecadagao, no valor de R$ 30.480,00 (trintamil e quatrocentos e oitenta reais). Art. 3°. Fica autorizado ao Departamento de Contabilidade do Municipio incluir nas pegas de Planejamento do Plurianual e na Lei de Diretrizcs Orgamentarias os programas e agoes. Art. 4°. O Departamento de Contabilidade devera destacar em campo proprio as receitas e despesas, respectivamente recebidas e efetuadas para atender a situagao de calamidade decorrente do Coronavims. ,R$ 30.480,00 Art. 5°. O presente Decreto devera ser encaminhado imediatamente ao Presidente do Poder Legislative para seu conhecimento, conforme determinao Art. 44° da Lei Federal 4.320/64. Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal dePompeia, 27 de maio de2020. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA STftfA ESCORCE JANUARIO PrefeitaMun icipa1 adp e publicado no lopal de/os\urr ISABEL Recebido Registrado na Secretariado Gabingfer ena data supra: 1 ROGEgFOAieiSTEIRODEBARROS - DiretordaSi unicipal d/AssuntosJuridioos,Justiga e Cidadania www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09